{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86708,"origem":"stj","sha256_origem":"7699dd68fd6ca845a005784469ee291afe61c1aa4974a61a99dabe9968e832de","registro_original":{"id_fonte":"000902159","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2044254","numero_registro":"202103992396","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-02-24","data_publicacao":"2025-02-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO.\nRECONSIDERAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DIREITO DE IMAGEM.\nPRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA\nSUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS. SOBRESTAMENTO. DEVOLUÇÃO\nDOS AUTOS À ORIGEM PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.289 DO\nSTJ. PARCIAL PROVIMENTO.\n1. Nos termos do art. 256-L do RISTJ, publicada a decisão de\nafetação os demais recursos especiais em tramitação no STJ, fundados\nem idêntica questão de direito: I - se já distribuídos, serão\ndevolvidos ao Tribunal de origem, para nele permanecerem suspensos,\npor meio de decisão fundamentada do relator.\n2. Em face da submissão do tema à sistemática dos recursos\nrepetitivos consideram-se nulas as decisões anteriores e\ndetermina-se o retorno dos autos à origem para que lá permaneçam\nsobrestados até julgamento definitivo do Tema nº 1.289 do STJ.\n3. Recurso especial parcialmente provido para devolver os autos à\norigem.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025,\npor unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/36abaa93-fdb4-4f36-b918-d80617e8aa9a/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"823860d1ffda2fcf607dc2ce8a174ae04ff7346e10ff51c6e56a61ae09d12f20","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}