{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8671,"origem":"stj","sha256_origem":"e80bf490cb719001e30a0fa580d36877c51898c391cd0365e46780f3d4f0b962","registro_original":{"id_fonte":"000822360","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2052009","numero_registro":"202200072420","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO. NÃO\nCONHECIMENTO.\n1. Nos termos do art. 224, § 1º, do CPC, apenas \"Os dias do começo e\ndo vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil\nseguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for\nencerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver\nindisponibilidade da comunicação eletrônica\".\n2. É intempestivo o agravo interno interposto após o decurso do\nprazo de quinze dias úteis, nos termos dos arts. 219, 1.003, §5º, e\n1.070 do CPC/2015.\n3. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta\nTurma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, não\nconhecer do agravo interno, nos termos do Sr. Ministro Relator. Os\nSrs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1070","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art219","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art224_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00219 ART:00224 PAR:00001 ART:01003 PAR:00005\n        ART:01070","LEG:FED RES:000007 ANO:2015\n        ART:00007\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FALHA NO SISTEMA - PRORROGAÇÃO\nDO PRAZO - INÍCIO OU TÉRMINO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1684073>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1722080>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1671109>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1736221>>-SP,\n         <<AgInt no RE no AgInt no AREsp 1189211>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1630636>>-AM","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e659c5f60c2f7c2691b6079b45e9e90a90f8d739fe08b0622ba47f28a8cb29f0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}