# Registro público: TRE-RJ — 06000077520206190204

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 008ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/867166/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/867166.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f4527578685943cea07d2d9a3766786ad1d0eb561566948ce15a6357bca65f59

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 1008
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-11-17
- **Último ato com data válida:** 2026-03-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-03-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-03-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-02-25** — Documento (TPU 581)
> **2026-01-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-01-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-01-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-01-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-01-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-01-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-01-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-01-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-01-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Corrupção passiva | Falsidade Ideológica | Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores | Extorsão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-31T13:20:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-05-26T19:28:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-12-03T20:09:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-02-01T11:38:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-02-11T17:30:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-06-30T12:47:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-12-13T19:33:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-02-03T17:47:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-07-07T18:30:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-04-17T15:53:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-04-17T20:36:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-04-27T16:51:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-05-17T22:23:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-05-19T16:49:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-05-25T13:40:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-05-29T18:21:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-06-01T19:40:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-06-02T16:39:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-06-05T16:08:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-06-05T16:41:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-06-13T13:08:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-06-16T11:43:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-06-29T16:28:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-07-06T13:25:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-08-02T16:52:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15241", "nome": "204ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-08-09T13:54:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15241", "nome": "204ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-08-15T17:29:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15241", "nome": "204ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-08-17T13:41:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15241", "nome": "204ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-08-25T16:43:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-08-29T17:26:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-09-15T11:44:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-09-22T17:40:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-09-29T19:07:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-10-17T18:51:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-10-26T12:52:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15241", "nome": "204ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-12-05T18:50:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15241", "nome": "204ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2024-01-12T12:51:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15241", "nome": "204ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2024-04-11T17:18:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15241", "nome": "204ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2024-07-31T14:42:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15223", "nome": "188ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 1008 · parte 1 de 26.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/867166.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3555](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3555)
- [Outros processos do assunto TPU 11473](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11473)
- [Outros processos do assunto TPU 3628](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3628)
- [Outros processos do assunto TPU 3420](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3420)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 1008 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Corrupção passiva — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Falsidade Ideológica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Extorsão — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-11-17 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2021-02-02 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/561`
- 2021-02-02 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/562`
- 2024-08-07 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/924`
- 2025-04-04 — Documento; O idoso; convertida em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/479`
- 2025-04-15 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/480`
- 2025-05-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2025-05-17 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/484`
- 2025-06-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2025-07-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2025-08-06 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/505`
- 2025-08-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2025-10-24 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/509`
- 2025-10-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2025-11-24 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/527`
- 2025-12-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2026-01-05 — Petição; O idoso — `/resposta/corpo/movimentos/547`
- 2026-03-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/1007`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2021-02-02 relativo a «Corrupção passiva»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/561`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2021-02-02 relativo a «Corrupção passiva»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/562`
- Que questão do assunto «Corrupção passiva» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2024-08-07? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/924`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000253120206260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4984056/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11473, 3555, 3628
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 008ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 1 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BELA VISTA
- [TRE-RJ — 06000825720246190016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085623/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11473, 3555, 3628
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 008ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 001º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I
- [TRE-PR — 06000064120256160708](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2262264/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 11473, 3555, 3628
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 008ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 003º Juízo das Garantias do Núcleo 3
- [TRE-RJ — 06000805820226190016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5024661/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11473, 3555, 3628
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 008ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 016ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-RJ — 06000695820246190016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4542281/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 11473, 3555, 3628
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 008ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 188ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [STJ — 00003013820184050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3852049/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3555, 3628
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 008ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ
- [TJMG — 56675616920208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2268047/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 3555, 3628
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 008ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJMG — 58332888020208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2265147/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 3555, 3628
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 008ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA