{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8672,"origem":"stj","sha256_origem":"2667b81ce9bcc3bfb0cb7f4ed5113dac7945190f79e8a25e2cd47d53035914d7","registro_original":{"id_fonte":"000822361","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2071344","numero_registro":"202200405290","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.\nSEMANA SANTA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE\nORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.\nMAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. DESNECESSIDADE DE\nOBSERVÂNCIA AOS LIMITES PERCENTUAIS DO ART. 85, § 2º, DO CPC/2015.\nAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Os dias que antecedem à sexta-feira da paixão não são feriados\nforenses para os tribunais de justiça estaduais, devendo a parte\nrecorrente fazer a comprovação da suspensão dos prazos recursais no\nmomento da interposição do recurso especial. Precedentes.\n2. Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o recorrente\ncomprovará a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente\nforense no Tribunal de origem no ato de interposição do recurso, o\nque impossibilita a regularização posterior. Precedentes.\n3. Não se revela suficiente a mera menção nas razões recursais da\nexistência da suspensão do prazo processual na Corte local, sendo\nnecessária a sua comprovação por meio de documentação idônea no ato\nde interposição do recurso.\n4. Não comprovada a existência de feriado local ou suspensão do\nexpediente forense no Tribunal de origem no ato da interposição do\nagravo em recurso especial, nos termos do § 6º do art. 1.003 do\nCPC/15, deve ser considerado intempestivo.\n5. A fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa\n(CPC/2015, art. 85, § 8º), bem como a majoração em grau recursal,\nnão está adstrita aos limites de 10% a 20% previstos no art. 85, §\n2º, do CPC/2015 (AgInt no AREsp n. 1.651.165/SP, relator Ministro\nRaul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 14/6/2022.)\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1033_par6","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00002 PAR:00008 ART:01033 PAR:00006"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTVIIDADE - SUSPENSÃO DE PRAZOS -\nOBSERVÂNCIA DO CALENDÁRIO DO TRIBUNAL LOCAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1157254>>-MS\n(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - SEMANA SANTA - SUSPENSÃO DOS\nPRAZOS PROCESSUAIS - NECESSIDADE COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1901224>>-SP\n(HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL - FIXAÇÃO\nPOR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - LIMITES PERCENTUAIS - INAPLICABILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1651165>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1899052>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b26a6f950b379499a7e4826a3d5a7b3df732edcca8a541dfd0bdeb1aef8286c9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}