{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86727,"origem":"stj","sha256_origem":"8bb04996fc44706baa5170add46e88a4464fab9ccbe97096aa57b0b643fdaf82","registro_original":{"id_fonte":"000902297","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2758546","numero_registro":"202403622790","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-02-24","data_publicacao":"2025-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU\nDO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A\nTODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS\n182/STJ, 5/STJ E 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto por Core Engenharia e Serviços Ltda.\ncontra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que\nnão conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula\n182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica a todos os\nfundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento\nao recurso especial.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a parte agravante\nimpugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que\nlevaram à inadmissão do recurso especial; e (ii) analisar se há\nfundamento para afastar a aplicação da Súmula 182/STJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O agravo interno deve impugnar de forma específica e\npormenorizada todos os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de\nincidência da Súmula 182/STJ, que impede o conhecimento do recurso\nquando ausente impugnação específica.\n4. A decisão agravada inadmitiu o recurso especial com fundamento\nnas Súmulas 5/STJ, 7/STJ e na ausência de afronta ao art. 1.022 do\nCPC, tendo a parte agravante deixado de impugnar especificamente\nesses fundamentos.\n5. Para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, o recurso deve\ndemonstrar que a tese recursal não exige reexame de fatos e provas,\nmediante cotejo analítico com o acórdão recorrido, o que não foi\nfeito no caso.\n6. A incidência da Súmula 5/STJ somente pode ser afastada se\ndemonstrado que a controvérsia não se limita à interpretação de\ncláusula contratual, mas envolve questão de direito federal, o que\nnão ocorreu.\n7. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de\ninadmissibilidade do recurso especial enseja a incidência do\ndisposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, bem como da Súmula\n182/STJ.\nIV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000182","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SUMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2224243>>-DF\n(SÚMULA 5/STJ - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1376624>>-RS\n(IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2548088>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/36abaa93-fdb4-4f36-b918-d80617e8aa9a/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6ba3268987113538735784aa840177f03b75d1da109d2c47d87c68d004164b82","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}