{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86728,"origem":"stj","sha256_origem":"6eda2fdafc5c5cd4019dea9c0031dfb2d238e6de134ddd88289fff875604b941","registro_original":{"id_fonte":"000902298","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2742653","numero_registro":"202403415872","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-02-24","data_publicacao":"2025-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\nESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DO\nART. 932, III, DO CPC/2015 E DO ART. 253, I, DO RISTJ. NÃO\nCONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS\nRECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015.\nNÃO CABIMENTO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto por GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA\ncontra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de\nJustiça que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a\nausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão\nde inadmissibilidade do recurso especial, notadamente quanto à\nincidência da Súmula 282/STF.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o agravo em\nrecurso especial deve ser conhecido, diante da ausência de\nimpugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada;\n(ii) definir se é cabível a majoração dos honorários advocatícios em\nrazão do trabalho adicional demandado pelo agravo interno; e (iii)\ndeterminar se é aplicável a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do\nCPC/2015.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos\nos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sob pena\nde não conhecimento, conforme disposto no art. 932, III, do\nCPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.\n4. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui um\núnico dispositivo, razão pela qual sua impugnação deve ser integral,\nnão se admitindo que a parte agravante escolha apenas alguns dos\nfundamentos a serem combatidos.\n5. A ausência de impugnação específica ao fundamento da Súmula\n282/STF impede o conhecimento do agravo em recurso especial, pois\nnão foi demonstrado o prequestionamento dos dispositivos legais\nindicados, requisito essencial para o processamento do recurso\nespecial.\n6. A majoração dos honorários advocatícios não é cabível no\njulgamento de agravo interno, conforme jurisprudência consolidada do\nSTJ.\n7. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não deve ser\naplicada, pois não restou configurado caráter manifestamente\ninadmissível ou protelatório no agravo interno.\nIV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STF:282"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:0021E INC:00005 ART:00253 INC:00001 PAR:ÚNICO\n        INC:00001","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00003 ART:01021 PAR:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2645567>>-PE,\n         <<AgInt no AREsp 2595559>>-AL,\n         <<AgInt no AREsp 2494296>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 2736396>>-MS\n(MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 2490524>>-SC\n(MULTA - AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO)\n   STJ - <<REsp 2054183>>-MG, <<AgInt no AREsp 2115563>>-MS,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 2490524>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/36abaa93-fdb4-4f36-b918-d80617e8aa9a/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4d76802cf1761cb1cbe959a7b13ac562312b8f801968cfc4a32e3c2c5c029f86","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}