{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86729,"origem":"stj","sha256_origem":"4ccb7f20bb786f323799a4b67273a93e9302019691d515efa7aa183d2f70dc88","registro_original":{"id_fonte":"000902299","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2736769","numero_registro":"202403271580","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-02-24","data_publicacao":"2025-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE.\nRESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DESERÇÃO POR IRREGULARIDADE NO PREPARO\nPERANTE O STJ. INTIMAÇÃO REALIZADA. TRANSCURSO DO PRAZO SEM A\nCORREÇÃO. SÚMULA N. 187/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do\nagravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 187 do STJ,\ndevido à irregularidade no recolhimento das custas processuais.\n2. A decisão agravada constatou que a parte agravante indicou\nerroneamente o número do processo no Tribunal de origem, na guia de\nrecolhimento das custas devidas ao STJ, e não sanou o vício no prazo\nconcedido.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a irregularidade no\npreenchimento da guia de recolhimento das custas, com a indicação\nincorreta do número do processo, e a ausência de regularização no\nprazo legal, configuram a deserção do recurso especial.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. O STJ consolidou o entendimento de que a irregularidade no\npreenchimento das guias do preparo, consistente na indicação errônea\ndo processo na origem, caracteriza a deserção do recurso especial.\n5. A parte agravante foi intimada para sanar o vício na guia de\nrecolhimento das custas judiciais, mas deixou o prazo transcorrer\nsem providências, o que atrai a aplicação da Súmula 187 do STJ.\n6. A alegação de que a defesa não foi intimada para novo\nrecolhimento não se sustenta, pois há certidão nos autos comprovando\na intimação.\nIV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/36abaa93-fdb4-4f36-b918-d80617e8aa9a/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9e6d85b1a4bebc2b400610d0f4a797c824970b240def16c3573c61e900639419","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}