# Registro público: TRF3 — 00093276820054036112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-10-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/867331/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/867331.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1a512a46ec72ff7b748ada6c27e5b5dcd29de6647f3c749eaa84c597df65e453

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 53
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-10-27
- **Último ato com data válida:** 2019-03-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-03-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-03-29** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2019-03-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-03-11** — Publicação (TPU 92)
> **2019-02-26** — Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298)
> **2019-02-26** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2019-02-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-02-21** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
> **2019-02-21** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2019-02-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-02-21** — Petição (TPU 85)
> **2018-02-06** — Por decisão judicial (TPU 898)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2005-10-27T13:35:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2005-11-10T17:29:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2006-05-05T11:28:11.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2006-05-09T17:29:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-08-27T16:45:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-11-06T18:47:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-11-11T18:38:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-07-15T17:54:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-08-01T13:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-02-13T14:02:36.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-09-15T17:32:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-12-17T18:18:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-12-17T18:21:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-03-29T14:41:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-08-10T13:16:24.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-08-10T13:18:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-11-11T10:33:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-12-07T15:41:40.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-12-07T15:43:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-06-06T14:05:32.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-06-06T15:12:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-01-09T12:20:31.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-01-09T13:30:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-02-21T15:04:04.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-02-21T15:07:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-03-11T08:36:34.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-03-18T15:30:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2009-08-18T16:10:33.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2011-03-15T17:59:34.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2011-03-15T17:59:35.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
- 2013-09-12T18:59:59.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2013-09-12T19:00:00.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
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- 2014-07-16T13:40:59.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2014-07-16T13:41:00.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
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- 2015-02-13T14:02:35.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2015-09-15T11:57:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2018-02-06T15:21:36.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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- 2019-02-21T14:58:42.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2019-02-21T14:58:43.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
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- 2019-02-26T14:49:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2019-02-26T14:53:12.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2019-02-26T14:53:13.000Z — Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298)
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- 2019-03-29T12:00:09.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2019-03-29T12:00:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 6046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6046)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF3 — 00039507120044036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2680166/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6046
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TRF4 — 00012870920074047209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2675799/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6017, 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul
- [TRF4 — 00010499220044047209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2674845/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6017, 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul
- [TRF3 — 00033405920114036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2675466/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6046
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TRF3 — 00033717920114036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2671231/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6046
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TRF4 — 50042576320134047118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2004347/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6017, 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 1ª Vara Federal de Carazinho
- [TJCE — 00141258820138060158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/860676/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE RUSSAS
- [TRF6 — 00000619820174013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672717/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO