{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86735,"origem":"stj","sha256_origem":"27d1d42283c7d0291a443d4e862bcea66dbba3f3bd81e58c7118bddffdba5bf1","registro_original":{"id_fonte":"000902305","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2718481","numero_registro":"202403012038","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-02-24","data_publicacao":"2025-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA\nCOLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS\nFUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ.\nAPLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO\nCONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do\nagravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n.\n182/STJ, porquanto não impugnados todos os fundamentos da decisão de\nadmissibilidade.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Verificar se a decisão agravada afrontou o princípio da\ncolegialidade.\n3. Saber se a parte recorrente impugnou os fundamentos da decisão\nagravada para viabilizar o conhecimento do agravo interno.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"o art. 932, III, do\nCPC/2015; além da Súmula 568 do STJ, autorizam o relator a julgar\nmonocraticamente quando a decisão estiver amparada na jurisprudência\ndominante da Corte. Além disso, a interposição de agravo interno\npreserva a garantia do julgamento colegiado\" (AgInt na AR n.\n3.594/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado\nem 19/11/2024, DJe de 25/11/2024).\n4. Não tendo a parte agravante demonstrado minimamente de que forma\ne em que momento teria ocorrido a impugnação aos fundamentos da\ndecisão agravada nas razões do agravo em recurso especial, não há\nfalar a impugnação específica, o que enseja o não conhecimento do\npresente agravo interno, à luz do princípio da dialeticidade\nrecursal.\n5. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão\nagravada atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ, que impede o\nconhecimento do agravo.\nIV. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182 SUM:000568","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(JULGAMENTO MONOCRÁTICO - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE)\n   STJ - <<AgInt na AR 3594>>-SP\n(PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2685260>>-SP,\n         <<AgInt nos EAREsp 2365550>>-MG\n(IMPUGNAÇÃO GENÉRICA OU PARCIAL - SÚMULA 182/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2179576>>-SP, <<EAREsp 746775>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/36abaa93-fdb4-4f36-b918-d80617e8aa9a/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a72338558606ae5511d6cc44cb52c9521075db03590c7dbddf63e4480eb3437e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}