{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86737,"origem":"stj","sha256_origem":"48e7a495ac1ec317f495513395d9ed9d76409f7e038045793f272084e3fe68aa","registro_original":{"id_fonte":"000902307","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2699611","numero_registro":"202402748087","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-02-24","data_publicacao":"2025-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.\nDECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS E\nANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VEDAÇÃO. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ.\nPRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTECEDENTES AO AJUIZAMENTO DA\nDEMANDA. SÚMULAS 291/STJ E 427/STJ. ACÓRDÃO DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA\nCOM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. TESE RELATIVA À\nTRANSAÇÃO E RENÚNCIA AO DIREITO. TEMA 943/STJ. PREQUESTIONAMENTO.\nAUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO AMPARADO EM\nDISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NA VIA ESPECIAL.\nSÚMULA 126/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de\nrecurso especial, em ação de previdência complementar, onde se\ndiscute a aplicação de prazo decadencial e prescrição em relação a\ndiferenças de complementação de aposentadoria.\n2. O Tribunal de origem decidiu que a pretensão não está sujeita ao\nprazo de decadência do art. 178, II, do Código Civil, pois não se\nbusca a anulação do contrato, mas sim a nulidade por\ninconstitucionalidade devido à discriminação de gênero.\n3. A decisão recorrida foi fundamentada em entendimento de que a\nobrigação de complementação de aposentadoria é de trato sucessivo,\nsujeita à prescrição quinquenal, conforme as Súmulas 291 e 427 do\nSTJ.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão de\ndiferenças de complementação de aposentadoria está sujeita ao prazo\ndecadencial de quatro anos ou à prescrição quinquenal.\n5. Outra questão é se a decisão recorrida, que se baseou em\nfundamentos constitucionais e infraconstitucionais, poderia ser\nrevista sem a interposição de recurso extraordinário.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. O Tribunal de origem corretamente aplicou a prescrição\nquinquenal, pois a pretensão não busca a anulação do negócio\njurídico, mas sim a nulidade por inconstitucionalidade, o que não se\nsujeita ao prazo decadencial.\n7. A análise de cláusulas contratuais e matéria fática é vedada em\nrecurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo a\nrevisão da decisão recorrida.\nIV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art178"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083 SUM:000126 SUM:000211\n        SUM:000291 SUM:000427","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00178 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(PREQUESTIONAMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2423648>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/36abaa93-fdb4-4f36-b918-d80617e8aa9a/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"74ecb9e32dec9280d254f0a4c523417a46c3cd0218216f48346f0b57df0817d6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}