{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86739,"origem":"stj","sha256_origem":"a0e09eb98dea6076116c8077040f8e8f3effa19cc5bad6cfd3460b11b637e3af","registro_original":{"id_fonte":"000902309","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2695042","numero_registro":"202402614895","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-02-24","data_publicacao":"2025-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DISTRIBUIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE\nCÁLCULO DE HONORÁRIOS. MATÉRIA QUE NÃO FOI DISCUTIDA NA INSTÂNCIA DE\nORIGEM. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo\npara negar provimento ao recurso especial, interposto com fundamento\nno art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do\nTribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. A ação rescisória\nfoi ajuizada para desconstituir acórdão proferido em apelação nos\nautos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Nulidade de\nProtesto, c.c com Danos Morais e Materiais.\n2. A ação rescisória foi julgada improcedente, e a agravante foi\ncondenada ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos\nadvogados da agravada, fixados em 10% sobre o valor da causa, além\nda reversão do depósito em favor dos réus.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a ação rescisória é\ncabível quando não houve pronunciamento no acórdão rescindendo sobre\na distribuição da sucumbência e a base de cálculo dos honorários\nadvocatícios.\n4. Outra questão é se a fixação de honorários advocatícios deve ser\nbaseada no valor atualizado da causa quando não é possível mensurar\no proveito econômico obtido.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. O Tribunal de origem concluiu que não houve pronunciamento sobre\na distribuição da sucumbência e a base de cálculo dos honorários no\nacórdão rescindendo, inviabilizando a ação rescisória.\n6. A jurisprudência do STJ estabelece que a violação manifesta à\nnorma jurídica pressupõe debate efetivo no julgado rescindendo e\ninterpretação infundada.\n7. Nos termos da jurisprudência do STJ, quando não é possível\nmensurar o proveito econômico, os honorários podem ser fixados sobre\no valor atualizado da causa.\nIV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/36abaa93-fdb4-4f36-b918-d80617e8aa9a/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"56e393b602271d88045e195402e5ab7d506047cba1eb4918e7e5e45c27a4daa6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a0e09eb98dea6076116c8077040f8e8f3effa19cc5bad6cfd3460b11b637e3af","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}