# Registro público: TRT3 — 00000162220135030023

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/867409/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/867409.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ff8381aaad46913d0b8f4c74d73287b1121798169f7aa3ad373e6215e67ed48e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-08
- **Último ato com data válida:** 2014-12-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2014-12-17** — Recebimento (TPU 977)
> **2014-12-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-12-11** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2014-12-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-11-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-10-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-09-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-09-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-09-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-09-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-08-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-07-30** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenização por Dano Moral | Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva | Multa do Art. 475-J do CPC | Adicional Noturno | Indenização por Dano Estético | Reflexos | Adicional de Hora Extra

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-08T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2013-01-08T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-01-29T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2013-01-29T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-06-17T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-02-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-03-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-04-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-06-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-06-27T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2013-06-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-07-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-07-22T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-09-18T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2013-11-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-01-31T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2014-09-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-03-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-05-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-05-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-06-27T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2013-09-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-09-18T00:00:00.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
- 2013-10-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-11-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-11-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-12-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-12-05T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2013-12-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-07-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-07-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-08-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-09-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-09-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-09-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-10-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-11-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-12-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-12-11T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2014-12-11T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/867409.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)
- [Outros processos do assunto TPU 13967](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13967)
- [Outros processos do assunto TPU 13008](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13008)
- [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765)
- [Outros processos do assunto TPU 14008](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14008)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa do Art. 475-J do CPC — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Indenização por Dano Estético — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Adicional de Hora Extra — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-08 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-06-27 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2013-09-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2013-12-05 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2014-01-31 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-07-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2014-07-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2014-08-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2014-09-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2014-09-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2014-09-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-09-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2014-10-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2014-11-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2014-12-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2014-12-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2014-12-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2014-12-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/40`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Indenização por Dano Moral» foi examinada no registro «de Julgamento» em 2013-06-27? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2013-09-18 no assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- Que questão do assunto «Indenização por Dano Moral» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2013-12-05? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT20 — 00000571820125200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/860482/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13008, 13765, 14008
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT20 — 00000544220175200016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/850998/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13008, 13765, 13799
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória e Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT6 — 00000095320155060192](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/848703/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13008, 13765, 13799
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / IPOJUCA - 02A VARA
- [TRT3 — 00001392220115030142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4430421/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13008, 13765, 13799
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª Vara do Trabalho de Betim
- [TRT2 — 00000566320145020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/847859/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13008, 13765, 13799
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT17 — 00000045520165170009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/179180/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13008, 13765, 13799
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 9ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT17 — 00000047220265170181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165973/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13799, 14008
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Nova Venécia
- [TRT11 — 00001632420255110017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4429238/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13967, 14008
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 17ª Vara do Trabalho de Manaus


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F)