{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86744,"origem":"stj","sha256_origem":"11e9406d5e1101d65ddc920cb384bc776eae53126bae8c563adac80f458e70b9","registro_original":{"id_fonte":"000902340","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1752265","numero_registro":"202002224313","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-02-24","data_publicacao":"2025-02-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA\nPROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO, INEXISTÊNCIA.\nINAPLICABILIDADE DO ART. 1.025 DP CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nREJEITADOS.\n1. Constatada a ausência de prequestionamento do art. 373, inciso I,\n§1º, do CPC, não há se falar em omissão no julgado quanto a tese de\ninversão do ônus da prova.\n2. Para a aplicação do art. 1.025 do CPC, não basta a oposição dos\nembargos de declaração declinando a tese, sendo necessária a\nalegação de violação do art. 1.022 do CPC no recurso especial e que\no STJ reconheça a existência do apontado vício.\n3. A violação do art. 1.022 do CPC não foi conhecida ante o óbice da\nSúmula nº 284 do STF, razão que impossibilita a aplicação do art.\n1.025 do mesmo diploma legal.\n4. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025,\npor unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/36abaa93-fdb4-4f36-b918-d80617e8aa9a/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8737e178d6df55e85665049a877ffc3300311f131a59eb1167f78aa16b854627","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}