# Registro público: TSE — 00000645720156080000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STJ2
- **Classe:** Recurso em Habeas Corpus
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-09-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/867478/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/867478.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c7e5d7fc3ae40875effb84cfd11259ab67d183e60178b086416028581865eaf9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 65
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-09-03
- **Último ato com data válida:** 2020-12-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-12-03** — Documento (TPU 581)
> **2020-12-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-12-03** — Reativação (TPU 849)
> **2020-06-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-06-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-06-17** — Petição (TPU 85)
> **2019-10-11** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-11** — Documento (TPU 581)
> **2017-12-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-12-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-12-21** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Meios Processuais | DIREITO ELEITORAL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-11-08T13:52:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-10-11T20:18:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-10-11T20:26:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-10-26T10:21:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-02-12T11:54:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-04-12T21:06:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-05-19T12:25:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-09-03T15:49:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-09-10T16:43:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-09-10T16:43:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-09-14T15:45:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-09-14T15:49:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-09-14T15:49:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-09-18T14:46:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-09-21T11:15:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-09-21T14:47:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2015-09-21T15:02:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-10-01T18:22:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-10-02T13:47:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-10-21T20:59:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-11-03T17:14:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-11-03T17:24:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-11-10T18:21:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-11-16T18:43:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-11-16T18:43:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-11-26T09:35:26.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2016-02-16T18:46:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-02-19T13:56:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-02-19T15:32:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-02-22T14:55:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-02-26T13:21:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-03-02T22:24:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-03-15T20:47:12.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2016-04-18T19:55:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-04-26T17:03:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-04-28T11:59:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-05-03T21:09:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-05-11T14:39:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-05-23T17:54:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-05-24T14:59:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 65 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/867478.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11428](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11428)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c7e5d7fc3ae40875effb84cfd11259ab67d183e60178b086416028581865eaf9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 65 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- DIREITO ELEITORAL — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-09-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-03-15 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2016-08-31 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2017-08-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2017-10-31 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2017-11-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-12-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2017-12-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2017-12-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2019-10-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-10-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-06-17 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2020-06-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2020-06-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2020-12-03 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2020-12-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2020-12-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2020-12-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/64`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2016-03-15 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:39:22\.066036901Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-09\-14T15:45:44\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-09\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: c7e5d7fc3ae40875effb84cfd11259ab67d183e60178b086416028581865eaf9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 00009543720166140018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/769018/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11428, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Habeas Corpus / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- [TSE — 00001865620166160180](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/789958/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 11428, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Habeas Corpus / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-MT — 06000975720206110026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2886098/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11428
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Habeas Corpus / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 09ª Zona Eleitoral
- [TSE — 00004021420166050086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/722613/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11428, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Habeas Corpus / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE STF2
- [TRE-MT — 06000485320206110046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2146398/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11428
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Habeas Corpus / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 46ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06000425520206110043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1956575/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11428
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Habeas Corpus / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 43ª Zona Eleitoral
- [TRE-PR — 00005030720166160034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1697087/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 11428
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Habeas Corpus / Composição de Mesa Receptora
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 34 ª zona eleitoral-Irati
- [TRE-PR — 00004944520166160034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1681255/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 11428
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Habeas Corpus / Composição de Mesa Receptora
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 34 ª zona eleitoral-Irati

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000645720156080000 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso em Habeas Corpus” e “Meios Processuais | DIREITO ELEITORAL”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STJ2”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 65 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-12-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** c7e5d7fc3ae40875effb84cfd11259ab67d183e60178b086416028581865eaf9
- **SHA-256 do comentário:** 8c93b3b2486326dbd8235365907dc9f925be0bf2ce2ca19f2b6640c87bd378d1