{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86751,"origem":"stj","sha256_origem":"bd6eb129fc28d26878f49e256bb77a9b4aedff433a723d6ef49ed02022ecb799","registro_original":{"id_fonte":"000902843","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2495060","numero_registro":"202303410109","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-02-24","data_publicacao":"2025-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nADVOGADO. PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO.\nFALTA DE REGULARIZAÇÃO. OUTORGA EXTEMPORÂNEA DE PODERES.\nINSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 115/STJ. JUNTADA TARDIA. INEFICÁCIA.\nPRECLUSÃO.\n1. Considera-se inexistente o recurso cujo advogado subscritor não\npossui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula nº\n115/STJ).\n2. Na hipótese, o agravante não atendeu devidamente ao despacho que\ndeterminou a juntada de procuração ou substabelecimento, nos termos\ndos artigos 76 e 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\n3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou a orientação de que\no instrumento de procuração e/ou substabelecimento juntado com data\nposterior ao período do protocolo do recurso não supre o vício\nrelacionado à ausência de poderes.\n4. A juntada tardia do documento válido é ineficaz para sanar a\nirregularidade, haja vista o fenômeno da preclusão.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nCarlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art76","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00076 ART:00932 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - JUNTADA POSTERIOR DE\nPROCURAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2560308>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2604323>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2494743>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/36abaa93-fdb4-4f36-b918-d80617e8aa9a/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"09754126474541a82afe6c19d71018808aac1073455ed810226200b64e731826","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}