# Registro público: TRE-MT — 06000056920226110039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 39ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-02-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/867595/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/867595.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 44cfb0f5895088036f70db945e67973c5851941b5a1c35df2f83ab56326d8146

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-02-17
- **Último ato com data válida:** 2022-04-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-04-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-04-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-04-05** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-31** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-03-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-03-30** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-22** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-02-17T14:08:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-02-17T14:17:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-26T15:45:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-03-04T14:30:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-03-14T14:19:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-14T14:19:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-14T14:19:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-16T19:21:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-03-22T11:45:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-03-30T08:29:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-03-30T08:29:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-04-05T10:51:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-03-16T02:11:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-03-16T02:11:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-03-19T02:13:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-03-19T02:13:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-03-19T02:13:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-03-19T02:13:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-04-05T10:54:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-02-17T14:08:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-03-14T14:17:19.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2022-03-31T14:39:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-04-05T10:55:01.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-04-05T10:55:02.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12578](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12578)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-02-17 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-02-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-02-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-03-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-03-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-03-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-03-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-03-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-03-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-03-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-03-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-03-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-03-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-03-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-04-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-04-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-04-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-04-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-04-05 trata do assunto oficial «Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:27:02\.928488731Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-02\-17T14:08:04\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-02\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 44cfb0f5895088036f70db945e67973c5851941b5a1c35df2f83ab56326d8146

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06000061920206110041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/871765/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª Zona Eleitoral / 41ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06000068320246110039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/864950/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 39ª Zona Eleitoral
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
- [TRE-TO — 06000430220246270028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5257708/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª Zona Eleitoral / GABINETE DA CORREGEDORIA
- [TRE-MT — 06000058120236110056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/870304/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª Zona Eleitoral / 56ª Zona Eleitoral
- [TRE-TO — 06000332120256270028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5251254/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª Zona Eleitoral / GABINETE DA CORREGEDORIA
- [TRE-MG — 06000132220266130016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5251150/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª Zona Eleitoral / 16ª Zona Eleitoral - Araguari
- [TRE-MG — 06000081020266130045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4521634/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª Zona Eleitoral / 45ª Zona Eleitoral - Bom Despacho
- [TRE-CE — 06000706520226060116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3763289/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª Zona Eleitoral / 116 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA