# Registro público: TRF5 — 00000239620234059850 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Relatoria da Turma Recursal - **Classe:** Agravo de Instrumento - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-03-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/867597/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/867597.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 946670fd077f198719a54f6a1b18ea73aa4a950fc6de6f30e36c01a6b698186a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 29 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-03 - **Último ato com data válida:** 2023-06-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-06-29** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-06-29** — Documento (TPU 581) > **2023-06-29** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-06-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-06-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-05-30** — Petição (TPU 85) > **2023-05-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-05-25** — Não-Provimento (TPU 239) > **2023-05-24** — Mérito (TPU 12200) > **2023-05-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-05-08** — Para julgamento de mérito (TPU 12115) > **2023-05-08** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-03-03T18:18:28.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-03-06T15:53:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-03-06T20:09:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-03-15T21:56:12.000Z — Petição (TPU 85) - 2023-03-16T06:33:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-03-16T06:34:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-03-22T22:37:42.000Z — Petição (TPU 85) - 2023-03-23T15:45:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-03-26T16:12:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-03-26T16:15:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-04-11T23:46:25.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2023-04-12T17:12:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-04-14T16:36:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-04-17T06:59:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2023-05-08T14:27:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-05-17T00:04:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-05-25T09:04:07.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2023-05-25T09:04:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-05-30T13:09:48.000Z — Petição (TPU 85) - 2023-06-21T00:01:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-06-29T00:03:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-06-29T00:03:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2023-06-29T00:03:47.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-03-06T20:09:02.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236) - 2023-03-16T06:34:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-03-26T16:15:48.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020) - 2023-05-08T14:25:51.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2023-05-24T19:52:15.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2023-06-29T00:03:47.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 4843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4843) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-03-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-03-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-03-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-03-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-03-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-03-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-03-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-03-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-04-11 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-04-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-04-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-04-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-05-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-05-08 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2023-05-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-06-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2023-06-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2023-06-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-05-08 trata do assunto oficial «Transferência de Financiamento (contrato de gaveta)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-06-29 trata do assunto oficial «Transferência de Financiamento (contrato de gaveta)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:42:24\.263000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230303181111 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 946670fd077f198719a54f6a1b18ea73aa4a950fc6de6f30e36c01a6b698186a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 00002586020224059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/750592/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 4843 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal - [TRF3 — 00000272120164036913](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4994616/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 4843 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE FRANCA - [TJRN — 00071518520008200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878645/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4843 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 8ª VARA CÍVEL - [TRF3 — 00024122920174036905](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4868384/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 4843 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE CAMPINAS - [TJPR — 00000136020258160144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4843400/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 4843 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / RIBEIRÃO CLARO - JUÍZO ÚNICO - [TRF1 — 00002236320154013200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4764694/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4843 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 09ª - Manaus - [TJMG — 50173438520188130702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4608369/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4843 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / Primeira Vice-Presidência - [TJRO — 70032590920168220009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4492345/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4843 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª VARA CIVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Durante um processo, o juiz decide dezenas de questões antes da sentença: concede ou nega liminar, define quem paga perícia, inclui ou exclui uma parte. Essas decisões interlocutórias, quando graves, podem ser levadas imediatamente ao tribunal pelo agravo de instrumento — o recurso do meio do caminho. O CPC de 2015 fez uma escolha deliberada: nem toda **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, instrumento - **SHA-256 do HTML autoral:** 1d46bb4bec6cf4fbc564a142f8d90f71823bbb6dabb6a60ab4f5c58a3c1e21c8 - **SHA-256 do registro documental:** 946670fd077f198719a54f6a1b18ea73aa4a950fc6de6f30e36c01a6b698186a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F) ### [Contrato de gaveta: os riscos da compra sem registro](https://wikijuridica.com.br/glossario/contrato-de-gaveta/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Um comprador assume o financiamento de um imóvel diretamente com o antigo mutuário, sem passar pelo banco, e continua pagando as parcelas todo mês acreditando que, no fim, a casa será dele. Esse acordo informal, sem anuência da instituição financeira nem registro em cartório, é o que se conhece popularmente como contrato de gaveta, e ele deixa o comprador **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** contrato, gaveta - **SHA-256 do HTML autoral:** f4b2951107e6d150cc2527a200a6ddccc7206851d5534a86f9223309a5cc5164 - **SHA-256 do registro documental:** 946670fd077f198719a54f6a1b18ea73aa4a950fc6de6f30e36c01a6b698186a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcontrato-de-gaveta%2F)