{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8676,"origem":"stj","sha256_origem":"721da6a427d50733bfcb06965791bbbfe9ce2528fcc2daa06ca928c5f5ff6951","registro_original":{"id_fonte":"000822372","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2059260","numero_registro":"202200275844","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -\nDANOS EM IMÓVEL DECORRENTE DE REVITALIZAÇÃO PORTUÁRIA - DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA DA RÉ.\n1. A recorrente limitou-se a apontar a existência de omissões\ngenéricas quanto a questões relevantes sobre as quais o Tribunal a\nquo deveria ter se pronunciado, sem indicar, contudo, quais foram os\npontos omissos da decisão impugnada, tampouco a forma pela qual o\ndispositivo legal do artigo 1022 do CPC fora violado, o que atrai a\nincidência da Súmula 284 do STF.\n2. O Tribunal de origem, com amparo no acervo fático-probatório\nconstante dos autos,  concluiu pela procedência dos lucros\ncessantes, pois as obras procedidas pela ora agravante foram a causa\nda saída dos inquilinos, assim como da impossibilidade de celebrar\nnovos contratos de locação. Derruir as conclusões a que chegou o\nTribunal de origem e acolher a pretensão recursal, ensejaria o\nnecessário revolvimento das provas constantes dos autos, providência\nvedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela\nSúmula 7/STJ.\n3. À luz dos artigos 128 e 460 do CPC/73, atuais, 141 e 492 do\nNCPC/15, o vício de julgamento extra petita não se vislumbra na\nhipótese do juízo a quo, adstrito às circunstâncias fáticas (causa\nde pedir remota) e ao pedido constante nos autos, proceder à\nsubsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos\nesposados pelo autor e refutados pelo réu. O julgador não viola os\nlimites da causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados\nna inicial, não estando restrito apenas ao que está expresso no\ncapítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da\ninterpretação lógico - sistemática da peça inicial aquilo que se\npretende obter com a demanda. Precedentes.\n4. A parte deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão\natinente à circunstância de a perícia ter sido elaborada tomando em\nconsideração os três pavimentos do imóvel, sem que tenha havido\noposição ou impugnação ao laudo, o que atrai a incidência do óbice\nda Súmula 283/STF.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - INTERPRETAÇÃO\nLÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1270492>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1865984>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1823194>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a95729dd389322a865bc46876833815561b13865bd5aa0ae4e5df4e48146ef6a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}