{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86765,"origem":"stj","sha256_origem":"43bdc70ba1089fc901966766e1b12492e6ac907748a2d502074f0b8c7e24633a","registro_original":{"id_fonte":"000903009","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2183113","numero_registro":"202404355869","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-02-24","data_publicacao":"2025-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.  SANEAMENTO.\nILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 1.015\nDO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. MITIGAÇÃO. URGÊNCIA.\nAUSÊNCIA. NÃO CABIMENTO.\n1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se a decisão que\nrejeita a alegação de ilegitimidade passiva desafia agravo de\ninstrumento.\n2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de\nque o\nrol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso,\nadmite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a\nurgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no\nrecurso de apelação.\n3. A decisão que não acolhe a alegação de ilegitimidade passiva não\ntem similitude com a  exclusão de litisconsorte, cuja previsão do\ncabimento do agravo de instrumento não pode ser utilizada\nanalogicamente, e não revela situação de urgência ou risco do\nperecimento do direito que autorize o cabimento do referido recurso.\n4. Recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nCarlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/36abaa93-fdb4-4f36-b918-d80617e8aa9a/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3859e14d1c233f21e742b8283b7eb0b72fc7ddad868fe0a592709c689ba45073","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}