{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86772,"origem":"stj","sha256_origem":"0a17dc7da226a90565a3acf78a0d9a9ea495b4f1ed57490f4c99f2d5d57abdc5","registro_original":{"id_fonte":"000903016","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2181837","numero_registro":"202404278493","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-02-24","data_publicacao":"2025-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE\nDANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA.\nIMÓVEL. OBRA. ATRASO. JUROS DA OBRA. RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE\nPASSIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. LITISCONSÓRCIO\nNECESSÁRIO. ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. INDISPENSABILIDADE.\nAUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. DANO MORAL. CIRCUNSTÂNCIAS\nEXCEPCIONAIS. ABALO.  PROVA. NECESSIDADE. CASO CONCRETO.\nINEXISTÊNCIA.\n1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se: a recorrente é\nparte legítima para responder pela restituição dos \"juros da obra\";\nhá litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal;\ne o atraso na entrega do imóvel acarretou dano moral aos recorridos.\n2. No caso, rever a conclusão da Corte de origem acerca da\nlegitimidade passiva da recorrente quanto à restituição dos juros de\nobra demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos\nautos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via\neleita, consoante disposto na Súmula nº 7/STJ.\n3. Ausente o prequestionamento, exigido até mesmo de questões de\nordem pública, dos dispositivos apontados como violados no recurso\nespecial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do\nSupremo Tribunal Federal.\n4. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o mero\natraso na entrega da obra não causa, por si só, dano moral, sendo\nnecessária a presença de circunstâncias excepcionais que demonstrem\no abalo psíquico, as quais não foram evidenciadas na espécie.\nPrecedentes.\n5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,\nprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025,\npor unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte\ndar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo\nVillas Bôas Cueva.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nCarlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/36abaa93-fdb4-4f36-b918-d80617e8aa9a/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"516a6392234c21f645f7bec20d70d152aee3f7d1168c025bcf933043855e5079","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}