{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86775,"origem":"stj","sha256_origem":"342623df06e283e18b191f16b9d3ca483385039fc31f145a9fe306421e85d361","registro_original":{"id_fonte":"000903019","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2078492","numero_registro":"202301965092","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-02-24","data_publicacao":"2025-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.\nEMPREGADO. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DEMISSÃO. APOSENTADORIA\nPOSTERIOR. BENEFICIÁRIO. REQUISITOS. ART. 31 DA LEI Nº 9.656/1998.\nMANUTENÇÃO.\n1. A questão controvertida devolvida a este Tribunal Superior é\ndefinir se o empregado cujo vínculo empregatício encerrou-se pela\ndemissão e posteriormente se aposenta, faz jus à manutenção do plano\nde saúde coletivo fornecido pela empresa aos seus funcionários.\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou-se no\nsentido da possibilidade do empregado demitido, posteriormente\naposentado, ser mantido como beneficiário do plano de saúde coletivo\nfornecido pela empresa aos seus funcionários, desde que ainda não\ntenha havido extinção regular da cobertura e que assuma o pagamento\nintegral da prestação. Precedentes.\n3. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025,\npor unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nCarlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/36abaa93-fdb4-4f36-b918-d80617e8aa9a/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"698600c6b0a3771e1478d1c9fe0c5d201516b7852389f076cc0bcde0aeb0d248","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}