{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86776,"origem":"stj","sha256_origem":"a4539061bd696fa39e936ada44f1a424cbc1328c7437f8382ec2e89b32d57921","registro_original":{"id_fonte":"000903020","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2106567","numero_registro":"202303931835","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-02-24","data_publicacao":"2025-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. PLANO\nDE SAÚDE COLETIVO. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. VIOLAÇÃO\nGENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. REAJUSTE.\nSINISTRALIDADE. VARIAÇÃO DE CUSTOS MÉDICOS-HOSPITALARES (VCMH).\nABUSIVIDADE. CONSTATAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E DAS\nCLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nº 5/STJ E 7/STJ.\nAPLICAÇÃO DE ÍNDICE DA ANS. IMPOSSIBILIDADE. APURAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE\nSENTENÇA.1. O recurso especial deve indicar com precisão qual\ndispositivo de lei reputa-se violado pelo acórdão recorrido, bem\ncomo sua devida particularização, pois a indicação genérica\nevidencia deficiência de fundamentação apta a atrair a incidência,\npor analogia, da Súmula nº 284/STF.\n2. A revisão das conclusões da Corte de origem quanto à abusividade\nno reajuste por sinistralidade e por variação de custos\nmédicos-hospitalares (VCMH) praticados pela operadora do plano de\nsaúde demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos\nautos e nova interpretação das cláusulas do regulamento do plano de\nsaúde, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via\neleita, conforme dispõe as Súmulas nº 5/STJ e 7/STJ.\n3. A constatação de abusividade não importa na anulação da\nrespectiva cláusula do contrato, sendo imprescindível a readequação\ndo reajuste a parâmetros mais justos, a fim de preservar o\nequilíbrio contratual.\n4. Inaplicáveis os índices da Agência Nacional de Saúde Suplementar\n- ANS -, previstos para os planos de saúde individuais, aos\ncontratos de plano de saúde de natureza coletiva. Precedentes.\n5. Verificada abusividade nos reajustes por sinistralidade e por\nvariação de custos médicos-hospitalares (VCMH) praticados pela\noperadora do plano de saúde, mister a apuração do percentual\nadequado na fase de cumprimento de sentença, a fim de restabelecer o\nequilíbrio contratual por meio de cálculos atuariais.\n6. Recurso especial parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025,\npor unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte\ndar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo\nVillas Bôas Cueva.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nCarlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/36abaa93-fdb4-4f36-b918-d80617e8aa9a/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"97a8e4b121a2a37a926d0c848d35e27ebd7637be297136d14aa35b7037c55f89","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}