{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86778,"origem":"stj","sha256_origem":"f8fc5f13fcccc9a417228e6f5459ae6d75f9eabcd583696d438d3088c6f161c8","registro_original":{"id_fonte":"000903022","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1856992","numero_registro":"202000052024","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-02-24","data_publicacao":"2025-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE\nBENEFÍCIO. INCORPORAÇÃO DE VERBA REMUNERATÓRIA RECONHECIDA PELA\nJUSTÇA TRABALHISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUPERAÇÃO.\nART. 1.025 DO CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. RESERVAS\nMATEMÁTICAS. RESTABELECIMENTO. DETERMINAÇÃO EXPRESSA.\n1. Por força do disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil,\no ponto a respeito do qual possa ter persistido omissão poderá ser\nexaminado no âmbito desta Corte Superior.\n2. O pedido formulado pela parte deve ser examinado a partir de uma\ninterpretação lógico-sistemática, não podendo o magistrado se\nesquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta.\n3. Tendo a controvérsia sido decidida nos limites delineados pelas\npartes, e respeitados os pedidos formulados na petição inicial, não\nhá espaço para falar em julgamento extra petita ou em ofensa ao\nprincípio da adstrição.\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a\ninclusão dos reflexos de verbas remuneratórias reconhecidas na\nJustiça laboral desde que haja a recomposição prévia e integral da\nreserva matemática, a ser apurada em cálculo atuarial, na fase de\nliquidação de sentença, ocasião em que também será verificada a\npossibilidade de compensação de valores.\n5. Recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nCarlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109!art1","urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109!art18","urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109!art7","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1025"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01025","LEG:FED LCP:000109 ANO:2001\n        ART:00001 ART:00007 ART:00018"],"jurisprudencia_citada":"(JULGAMENTO EXTRA PETITA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 41856>>-SP, <<AgRg no AREsp 99108>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1115354>>-RS\n(JULGAMENTO EXTRA PETITA - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2298531>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 584516>>-PR\n(PREVIDÊNCIA PRIVADA - REVISÃO DE BENEFÍCIO - RECONHECIMENTO DE\nVERBAS REMUNERATÓRIAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO - RESERVA MATEMÁTICA\n- RECOMPOSIÇÃO PRÉVIA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 2121830>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1878824>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/36abaa93-fdb4-4f36-b918-d80617e8aa9a/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"544f3b74db82da34cfaa7c281d772defc89b3c23548b3e35587716cf33322394","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f8fc5f13fcccc9a417228e6f5459ae6d75f9eabcd583696d438d3088c6f161c8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}