# Registro público: TRT3 — 00000161020165030090 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Guanhães - **Classe:** Execução Provisória em Autos Suplementares - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-02-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/867787/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/867787.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d25f62b8fc2dd443e625e1ec1873a6269803ffa7b2de33db96f2e62f1d7274ed ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 40 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-02-22 - **Último ato com data válida:** 2018-06-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-06-21** — Definitivo (TPU 246) > **2018-04-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-02-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2018-02-26** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-08-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2017-08-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-07-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2017-07-18** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-06-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2017-05-24** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-04-27** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-04-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Indenização por Dano Moral | Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário | intervalo Interjonadas | Adicional Noturno | Honorários Advocatícios | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Adicional de Insalubridade | Multa Convencional | Salário/Diferença Salarial | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Intervalo Intrajornada ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-02-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-02-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-02-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-03-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-04-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-04-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-05-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-06-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-07-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-07-21T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2016-07-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-07-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-09-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-09-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-02-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-03-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-04-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-04-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-06-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-07-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-08-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-02-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-03-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-04-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-05-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-06-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-07-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-07-21T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2016-08-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-01-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-02-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-03-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-04-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-04-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-05-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-07-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-08-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-02-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-04-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-06-21T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843) - [Outros processos do assunto TPU 13771](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13771) - [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765) - [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655) - [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814) - [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875) - [Outros processos do assunto TPU 13481](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13481) - [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858) - [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851) - [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - intervalo Interjonadas — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-02-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-07-21 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2017-03-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2017-03-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2017-04-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2017-04-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2017-04-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2017-04-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2017-05-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2017-06-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2017-07-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2017-07-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2017-08-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2017-08-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2018-02-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2018-02-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2018-04-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2018-06-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/39` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2016-07-21 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T06:03:48\.666900131Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2016\-02\-22T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-02\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: d25f62b8fc2dd443e625e1ec1873a6269803ffa7b2de33db96f2e62f1d7274ed Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT9 — 00000607720215090028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4483805/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13771, 13851, 13858 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / 19ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - [TRT17 — 00000035520235170161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168126/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 13481, 13771, 13858 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / Vara do Trabalho de Linhares - [TRT9 — 00000047820255090133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167652/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 13771, 13851 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / 02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA - [TRT4 — 00010513920135040233](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5225965/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13771, 13851, 13858 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / 3ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ - [TRT4 — 00008525120125040233](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4485021/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13771, 13851, 13858 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / 2ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ - [TRT9 — 00000278920265090585](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2241669/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13481, 13771 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - [TRT24 — 00241963820175240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4483634/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13771, 13858 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / Vara do Trabalho de Chapadão do Sul - [TRT4 — 00008505820135040003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4483583/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13771, 13858 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, o trabalho passa a ser considerado noturno para efeitos legais — e essa faixa de horário traz consigo duas vantagens específicas para quem cumpre jornada nesse período: um adicional sobre a remuneração e uma forma peculiar de contar o tempo trabalhado. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adicional, noturno - **SHA-256 do HTML autoral:** 2873137d16e6a7d1e2afe62e433205d2c0fcb4a5876bc83ee2649ef27bf5c640 - **SHA-256 do registro documental:** d25f62b8fc2dd443e625e1ec1873a6269803ffa7b2de33db96f2e62f1d7274ed - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F) ### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F)