{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86780,"origem":"stj","sha256_origem":"00346b00108b5596d67d4967dd801ada539d1282686fe7c4417fd4bdcbf38d9d","registro_original":{"id_fonte":"000903318","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2496318","numero_registro":"202304078359","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-03-17","data_publicacao":"2025-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL\nCIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. FILIAÇÃO INDEVIDA.\nILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. SÚMULA N. 7/STJ.\nDANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. REEXAME DE\nFATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. JUROS MORATÓRIOS. EVENTO DANOSO.\nSÚMULA N. 83/STJ.\n1. No que se refere à violação do art. 15-A, caput e parágrafo\núnico, da Lei n. 9.096/1995, percebe-se que o Tribunal de origem\nafastou as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de\nincompetência do juízo à luz do acervo fático dos autos, em especial\ndo estatuto partidário e diante da ausência de comprovação de que a\nfiliação da recorrida ocorreu perante o órgão municipal. A\nalteração do entendimento firmado pelo Tribunal de origem demandaria\na reanálise das provas dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula\nn. 7/STJ.\n2. No mesmo óbice incorrem as alegações da recorrente de que não\nocorrera dano moral indenizável, pois o Tribunal de origem, ao\nanalisar a responsabilidade civil da parte agravante, em decorrência\nda filiação partidária indevida da agravada, entendeu que a\nsituação vivenciada pela autora atingiu seus direitos da\npersonalidade, ultrapassando o âmbito do mero aborrecimento.\nInafastável incidência da Súmula n. 7/STJ, inclusive quanto ao valor\narbitrado.\n3. Quanto ao termo inicial dos juros de mora, percebe-se que o\nTribunal de origem concluiu pela sua incidência a partir do evento\ndanoso, em sintonia com o entendimento dominante deste Tribunal e\nconsolidado na Súmula n. 54/STJ. Incidência da Súmula n. 83/STJ no\nponto.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/36abaa93-fdb4-4f36-b918-d80617e8aa9a/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"39238a97f8e0eb1175d21dcb0e14ed00677f04a24ea29b5fb86db3fd1c6e2baa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}