{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86781,"origem":"stj","sha256_origem":"2a4868a63f1286e574142c367369309ab99e88d9ad5bc0cb09a6df109e12952f","registro_original":{"id_fonte":"000903319","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2644670","numero_registro":"202401749434","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-03-17","data_publicacao":"2025-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 833, IX,\nDO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSOS PÚBLICOS. REPASSE A\nINSTITUIÇÕES PRIVADAS. APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM EDUCAÇÃO, SAÚDE OU\nASSISTÊNCIA SOCIAL. IMPENHORABILIDADE.\n1. Cinge-se a controvérsia a saber se a norma do art. 833, IX, do\nCPC se aplica também em desfavor dos credores que sejam os\nfornecedores de bens e serviços em relação às instituições privadas,\nas quais recebem recursos públicos para aplicação compulsória em\neducação, saúde e assistência social.\n2. A norma que confere impenhorabilidade a determinados bens e\nrecursos, especialmente aqueles destinados a finalidades públicas,\ndeve ser interpretada com rigor técnico, preservando sua essência\nprotetiva e respeitando os limites impostos pelo legislador\nordinário.\n3. A restrição à penhora de recursos públicos destinados a\nfinalidades específicas encontra respaldo nos princípios da\nadministração pública, notadamente o da eficiência e o da moralidade\nadministrativa (art. 37 da Constituição Federal), na medida em que\nevita o comprometimento da execução de políticas públicas\nessenciais, como saúde, educação e segurança. Permitir a constrição\nde tais recursos seria abrir espaço para ingerências que\ninviabilizam o cumprimento do dever estatal, em contrariedade ao\ninteresse coletivo.\n4. No caso, o acórdão recorrido diverge do entendimento desta Corte\nSuperior, cuja análise do art. 833 do CPC revela que, quando o\nlegislador visou restringir a impenhorabilidade, o fez de maneira\nclara e expressa, como nos incisos II, III, IV, VII e VIII, e nos §§\n1º e 2º, ao elencar hipóteses específicas de mitigação. Essa\ntécnica legislativa demonstra que eventuais exceções à regra de\nproteção devem ser estabelecidas pelo próprio ordenamento jurídico,\nnão competindo ao intérprete ou ao aplicador do direito criar\nlimitações ou exceções não previstas, sob pena de violação do\nprincípio da reserva legal. Portanto, no caso da norma em questão,\nnão se trata de uma omissão técnica, mas de um silêncio intencional.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/36abaa93-fdb4-4f36-b918-d80617e8aa9a/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"04f29e045e258bb0e2bb0283adf96ba9251ce9e635d99b6e69293b160493f38d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2a4868a63f1286e574142c367369309ab99e88d9ad5bc0cb09a6df109e12952f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}