{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8679,"origem":"stj","sha256_origem":"059f240ba7ec8e7cd9c3d58c14dc185c650582fbd0e2356baa34ef3bec7a503a","registro_original":{"id_fonte":"000822377","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1997751","numero_registro":"202103181810","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA\nDEMANDADA.\n1. A alegação de afronta ao artigo 489 do CPC/15 de forma genérica\nimpede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na\nfundamentação. Incidência da Súmula 284 do STF, por analogia.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, ainda que o débito seja\ncobrado por meio de ação monitória, se a obrigação for positiva e\nlíquida e com vencimento certo, devem os juros de mora fluir a\npartir da data do inadimplemento - a do respectivo vencimento -, nos\ntermos em que definido na relação de direito material. Precedentes.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(ALEGAÇÃO GENÉRICA - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284 DO STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1055813>>-MG\n(OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - DATA\nDO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1776999>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1775471>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1778399>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5c1aefbff7cb87f98b9a541a0628c35974eff4fac8086a17b55d4bf229f3d04c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}