# Registro público: TJSE — 00017492020138250036 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA - **Classe:** Execução de Título Judicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-09-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/867903/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/867903.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 66f0a6a29da8f3e316b2136bad6a73eac9b317f4469eb6d951ca6c1f52055fa0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 51 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-09-17 - **Último ato com data válida:** 2017-02-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-02-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-11-10** — Definitivo (TPU 246) > **2016-01-27** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-01-27** — Definitivo (TPU 246) > **2015-12-17** — Decisão (TPU 3) > **2015-11-23** — Conclusão (TPU 51) > **2015-11-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-07-27** — Decisão (TPU 3) > **2015-06-16** — Conclusão (TPU 51) > **2015-06-03** — Recebimento (TPU 132) > **2015-05-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-04-28** — Decisão (TPU 3) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-07-02T12:20:06.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2017-02-13T09:59:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-11-16T10:32:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-27T12:31:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-12-12T11:39:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-05T14:45:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-05T14:45:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-15T10:09:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-17T08:36:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-08T13:00:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-08T10:43:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-02-10T13:05:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-02-06T12:17:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-01-16T16:15:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-12-02T14:20:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-09-17T11:12:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-10T16:28:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-01-27T11:15:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-01-27T11:14:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-12-17T09:59:11.000Z — Decisão (TPU 3) - 2015-11-23T09:36:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-07-27T10:41:46.000Z — Decisão (TPU 3) - 2015-06-16T10:24:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-06-03T10:07:30.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-05-15T09:00:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-04-28T09:08:34.000Z — Decisão (TPU 3) - 2015-03-31T12:46:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-01-10T13:22:52.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-10-31T08:49:47.000Z — Decisão (TPU 3) - 2014-10-07T11:25:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-10-01T12:22:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-09-19T08:44:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-09-10T09:49:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-09-10T09:38:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-07-02T11:35:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-06-25T08:28:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-06-12T10:34:52.000Z — Decisão (TPU 3) - 2014-05-28T11:57:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-05-21T12:08:35.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-05-21T12:07:48.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/867903.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-09-17 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2013-10-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2013-11-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2014-05-07 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2014-06-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2014-07-02 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-10-31 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2015-03-31 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2015-04-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2015-05-15 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2015-06-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2015-06-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2015-07-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2015-11-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2015-12-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2016-01-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2016-01-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2016-11-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-10-15 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-11-13 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2014-05-07 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:53:03\.050000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130917120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-09\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 66f0a6a29da8f3e316b2136bad6a73eac9b317f4469eb6d951ca6c1f52055fa0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00017466520138250036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/868009/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA - [TJSE — 00012614920138250009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1504985/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução de Alimentos - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA / BOQUIM - [TRT9 — 00000716120205090022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266867/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA / 01ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ - [TJSE — 00005248420118250019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/866841/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA / ROSÁRIO DO CATETE - [TRT4 — 00010632320125040028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266794/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA / 28ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT9 — 00000722520205090029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266771/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA / 20ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - [TRT17 — 00002100620245170004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266731/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA / 4ª Vara do Trabalho de Vitória - [TRT3 — 00001726920155030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266643/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA / 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94 - **SHA-256 do registro documental:** 66f0a6a29da8f3e316b2136bad6a73eac9b317f4469eb6d951ca6c1f52055fa0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ### [REsp 2.251.542 do STJ: execução de título judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2251542/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.251.542 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de abril de 2026, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de execução de título judicial, teoria da supressio e ausência de prequestionamento do tema. Esta página transcreve o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, judicial - **SHA-256 do HTML autoral:** f54b8c98b3d153388850acc62d64da9972d5cf93065d1bb4292ed08c4a83d87b - **SHA-256 do registro documental:** 66f0a6a29da8f3e316b2136bad6a73eac9b317f4469eb6d951ca6c1f52055fa0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2251542%2F)