{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86797,"origem":"stj","sha256_origem":"d47c8dd77f90c39f8f0a1b70d9bd8b643505136de87b23cbab01f5ebdb261126","registro_original":{"id_fonte":"000903335","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2140099","numero_registro":"202401523689","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-03-17","data_publicacao":"2025-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITO\nCONDOMINIAL. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM\nGARANTIA. IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.\nPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE.\n1. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou\norientação no sentido de que são penhoráveis os direitos aquisitivos\nderivados de contrato de alienação fiduciária de imóvel integrante\ndo Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) para pagamento de débito\ncondominial.\n2. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025,\npor unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DIREITOS AQUISITIVOS - PENHORA - IMÓVEL\nVINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA)\n   STJ - <<REsp 2086846>>-DF, <<REsp 2172631>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/36abaa93-fdb4-4f36-b918-d80617e8aa9a/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3a4a17902a5654ee0762789fdd040323a778388ecf85215ad17f3d04e025f230","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}