{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86799,"origem":"stj","sha256_origem":"e474eb3b450ceaa90cd5fd1dec58ffdfd3e3f6418e32a27e89fa030c3e0f5bea","registro_original":{"id_fonte":"000903337","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2164848","numero_registro":"202403110532","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-03-17","data_publicacao":"2025-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL.\nEXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.\nCONSULTA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS BENEFÍCIOS\nPREVIDENCIÁRIOS EM NOME DO DEVEDOR. MEDIDA ADEQUADA.\n1. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou\nentendimento no sentido de que é possível a expedição de ofício ao\nINSS para auxiliar o credor na satisfação do seu crédito, visto que\npode haver a excepcional relativização da impenhorabilidade de\nsalários e aposentadorias quando o bloqueio de parte da remuneração\nnão prejudicar a subsistência digna do devedor e de sua família.\nPrecedentes.\n2. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025,\npor unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/36abaa93-fdb4-4f36-b918-d80617e8aa9a/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"cd30f049832886b06a3e611a92b95b9d15960f0e17675416ca3c9b4bf925de34","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}