{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86801,"origem":"stj","sha256_origem":"c37e67c8fc64dad1ca0e85d148bb299cd6354af2b38a71a169d42393a9046052","registro_original":{"id_fonte":"000903339","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2802782","numero_registro":"202404558122","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-03-17","data_publicacao":"2025-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR\nTÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO NO TRIBUNAL DE\nORIGEM PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA.\nALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO E OFENSA À COISA JULGADA. FALTA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF, POR ANALOGIA. AGRAVO\nCONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n1. Na origem, o Tribunal estadual deu provimento ao agravo de\ninstrumento interposto pelo executado, ora recorrido, nos autos da\nação de execução de título extrajudicial que lhe foi movida pela ora\nrecorrente a fim de afastar a constrição sobre o imóvel penhorado,\npor se tratar de bem de família.\n2. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema\nsuscitado no recurso especial - ocorrência de preclusão e ofensa à\ncoisa julgada - evidencia a falta de prequestionamento. Incidência\ndos óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF, por analogia.\n3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/36abaa93-fdb4-4f36-b918-d80617e8aa9a/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"22cc3418b9ae05f3d11170728268044ca3cd0474efce6f12c896a454d3c992d1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}