{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86806,"origem":"stj","sha256_origem":"bbb6c17c9c1113de1b528d20b17947106003d68f65f2c24a6093e037f59e98ee","registro_original":{"id_fonte":"000903344","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2716864","numero_registro":"202402956775","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-03-17","data_publicacao":"2025-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO\nDOS HONORÁRIOS RECURSAIS. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS.\n1. Segundo entendimento desta Corte quando devida a verba honorária\nrecursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão\nmonocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer do respectivo\nAgravo Interno ou negar-lhe provimento, arbitrá-la ex officio, por\nse tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação\nda parte, não se verificando reformatio in pejus (AgInt nos EAREsp\nn. 762.075/MT, relator Ministro Felix Fischer, relator para acórdão\nMinistro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 19/12/2018, DJe\nde 7/3/2019).\n2. Verificada a omissão no acórdão embargado quanto aos honorários\nrecursais, impõe-se a majoração do valor relativo aos honorários\nadvocatícios fixados na origem, respeitados os limites legais.\n3. Embargos de declaração acolhidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/36abaa93-fdb4-4f36-b918-d80617e8aa9a/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4ca75c49f322f6b163f2b9822482da874fa81135f9ff7512a185bf1668c3fd25","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}