# Registro público: TRE-MT — 06000061020246110031

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 31ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/868091/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/868091.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 64ea543307345bb78698b07d5931103e4455c7705a7f158541dbdde1cc07c4ab

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-09
- **Último ato com data válida:** 2024-03-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-03-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-03-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-03-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-15** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Partido Político - Órgão de Direção Municipal | Matéria Administrativa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-09T10:26:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2024-02-09T10:31:20.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-02-09T10:31:21.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-02-09T10:31:21.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-02-09T13:41:33.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-02-22T07:26:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-02-26T11:33:54.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-02-26T11:58:35.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-02-26T12:02:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-05T09:43:05.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-03-05T18:04:59.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-03-06T07:19:09.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-03-06T07:32:31.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-03-06T07:34:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-08T11:30:03.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-03-08T11:55:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-03-13T06:57:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-13T06:57:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-13T06:57:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-15T10:26:38.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-03-01T02:00:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-01T02:00:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-01T02:00:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-14T00:00:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-03-14T00:00:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-03-19T02:00:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-19T02:00:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-19T02:00:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-19T02:00:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-19T02:00:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-19T02:00:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-19T02:00:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-19T02:00:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-19T07:01:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-02-09T10:26:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-02-26T07:13:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-02-26T07:13:45.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2024-03-13T06:51:46.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
- 2024-03-13T06:51:50.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2024-03-19T07:01:32.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/868091.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11767](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11767)
- [Outros processos do assunto TPU 12360](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12360)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-MT — 06002726820216110009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4730434/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12360
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª Zona Eleitoral / 09ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06001369220226110023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3380545/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12360
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª Zona Eleitoral / 23ª Zona Eleitoral
- [TRE-PA — 00000216520156140029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4731387/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª Zona Eleitoral / 29ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MT — 06000826320226110044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2704278/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12360
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª Zona Eleitoral / 44ª Zona Eleitoral
- [TRE-PA — 00000044420156140024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4731172/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª Zona Eleitoral / 24ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000416320186140025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4730928/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª Zona Eleitoral / 25ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AM — 06003896420246040004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4729736/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª Zona Eleitoral / 4 ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000148020206090031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4063547/) — classe: PET-ADM; referências coincidentes: 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / PET-ADM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª Zona Eleitoral / 031ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SILVÂNIA