# Registro público: TJRS — 00013781820178210007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal - Camaquã
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-02-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/868162/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/868162.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fa3ee9b52a37da25e2681e352ee42ee717e85c6a176d8c26721e4d9a5a963166

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-21
- **Último ato com data válida:** 2023-02-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-11-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-11-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-11-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-09-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-09-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-09-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-09-08** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2017-08-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-08-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-03-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-03-03** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-02-21T13:53:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-08-03T12:02:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-02-22T13:58:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-03T11:50:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-22T11:27:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-18T15:17:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-08T13:14:34.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
- 2017-09-08T13:14:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-18T11:15:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-19T09:22:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-10T09:56:28.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-11-10T09:58:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-11-10T09:58:17.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2023-02-15T01:04:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fa3ee9b52a37da25e2681e352ee42ee717e85c6a176d8c26721e4d9a5a963166.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-02-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-02-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-03-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-03-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-08-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-08-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-09-08 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-09-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-09-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-09-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-11-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-11-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-11-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-02-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2017-09-08 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T17:21:56\.292398821Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-02\-21T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-02\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: fa3ee9b52a37da25e2681e352ee42ee717e85c6a176d8c26721e4d9a5a963166

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00004890620138210007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/867891/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Criminal - Camaquã
- [TJRS — 00074355720158210028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166235/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal - Camaquã / 1ª Vara Criminal - Santa Rosa
- [TJSP — 00021164420208260271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411637/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal - Camaquã / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITAPEVI
- [TJRS — 50005127220138210165](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902088/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal - Camaquã / 2ª Vara Judicial da Comarca de Eldorado do Sul
- [TJRJ — 00021579720198190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706468/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal - Camaquã / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJBA — 00014834920168050112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/868864/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal - Camaquã / VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ITABERABA
- [TJBA — 00008498720188050078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/867676/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal - Camaquã / VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUCLIDES DA CUNHA
- [TJRO — 00061361620138220601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165980/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal - Camaquã / 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00013781820178210007 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Criminal - Camaquã”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2023-02-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fa3ee9b52a37da25e2681e352ee42ee717e85c6a176d8c26721e4d9a5a963166.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** fa3ee9b52a37da25e2681e352ee42ee717e85c6a176d8c26721e4d9a5a963166
- **SHA-256 do comentário:** 60b34187ee6e9b1743ceeabd957fff12b4b0c8bf27842a49a0e1139c7e24684c