{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86817,"origem":"stj","sha256_origem":"82d5acef360cb50c9b63f7d7645a9ea4542c0753ce7348167ba44060214cbbf1","registro_original":{"id_fonte":"000903457","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2798848","numero_registro":"202404363757","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-03-17","data_publicacao":"2025-03-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS MERCANTIS.\nIMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA\nFAMÍLIA. REQUISITOS CUMPRIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO.\nSÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR RECURSO\nESPECIAL.\n1. Para reconhecer a impenhorabilidade nos termos do art. 833, VIII,\ndo CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber:\n(i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos\ntermos da lei e (ii) seja explorado pela família.\n2. No caso, o Tribunal estadual concluiu haver elementos que\ndemonstraram que se trata de pequena propriedade explorada pela\nfamília. Pontua ainda que não há indícios de que o agravado seja\nproprietário de outros imóveis rurais.\n3. O acórdão estadual, portanto, encontra-se em harmonia com o\nentendimento desta Corte Superior, bem como alterar a sua conclusão\ndemandaria reexame da matéria fática. Incidência das Súmulas n. 7 e\n83 do STJ.\n4. Agravo conhecido para negar recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/36abaa93-fdb4-4f36-b918-d80617e8aa9a/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e1c175fc0245eb24e76a1bc0016d189f3f4d0f3be1fd80e5ae0eac58b4564976","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"82d5acef360cb50c9b63f7d7645a9ea4542c0753ce7348167ba44060214cbbf1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}