{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86821,"origem":"stj","sha256_origem":"02523d77f0639a704bf34d9c6f22a275a5346e4eed30fa8164801175ed1c8c2d","registro_original":{"id_fonte":"000903892","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2109787","numero_registro":"202304106512","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2025-03-17","data_publicacao":"2025-03-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nCLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. JURISPRUDÊNCIA. CONSONÂNCIA.\nSÚMULA Nº 568/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER E DAR\nPROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n1. A cláusula eleição de foro inserida em contrato por adesão\nsomente poderá ser afastada se demonstrada a hipossuficiência ou a\nconcreta dificuldade de acesso ao Poder Judiciário.\n2. Tratando-se as contratantes de pessoas jurídicas, a discrepância\nde porte econômico entre elas não é suficiente para caracterizar a\nhipossuficiência da parte. Precedentes.\n3. O acórdão recorrido está em manifesto confronto com o\nentendimento do Superior Tribunal de Justiça, o que implica a\nnecessidade de sua reforma.\n4. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por maioria,\ndar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRicardo Villas Bôas Cueva, que lavrará o acórdão.\nVotaram vencidos os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Humberto\nMartins.\nVotaram com o Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA os Srs.\nMinistros Moura Ribeiro e Daniela Teixeira.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/36abaa93-fdb4-4f36-b918-d80617e8aa9a/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"be8a3683e99590f1a51b1af68e6fe0c53a319a0491e712d0ecb35881d7eaab45","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}