{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86824,"origem":"stj","sha256_origem":"cdbe3189f8d4a9cd32e0846c7faebf9a40914ebd5d6378e1f9ac158094f05fba","registro_original":{"id_fonte":"000904082","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2229872","numero_registro":"202203272240","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-03-17","data_publicacao":"2025-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. OBSCURIDADE QUANTO À LEGITIMIDADE INEXISTENTE.\nINCONFORMISMO. CLÁUSULA PENAL. TERMO FINAL. OMISSÃO INEXISTENTE.\nMANUTENÇÃO DO TERMO FIXADO. PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS.\n1. A alegada obscuridade quanto à manutenção da legitimidade passiva\nrevela o mero inconformismo com os fundamentos do acórdão\nembargado, o qual foi claro ao consignar que o entendimento\njurisprudencial de que não cabe a responsabilização da corretora por\neventual inadimplemento da incorporadora comporta mitigação à luz\nda teoria da aparência, no que aplicou os preceitos da Súmula n.\n83/STJ, enquanto concluiu que a reversão do julgado quanto à efetiva\nparticipação da embargante no negócio entabulado esbarraria nas\nSúmulas n. 5 e 7/STJ.\n2. Assim, no que toca à responsabilidade, longe de apontar qualquer\ndos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, observa-se que a\nparte embargante, inconformada, busca, com a oposição destes\nembargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de\nacordo com sua tese. Contudo, entendimento contrário ao interesse\nda parte não se confunde com vício no julgado.\n3. A incidência da cláusula penal fixada na sentença (\"de 0,5% do\nvalor atualizado do contrato\") não foi objeto de irresignação nas\nrazões da apelação, que se limitou a impugnar seu termo final de\nincidência. A pretensão de seu afastamento se mostra incabível em\nrazão da preclusão consumativa, evidenciada pela inovação recursal.\nPrecedentes.\n4. Quanto ao termo final de incidência da cláusula penal, esta Corte\njá manifestou que, \"Nas hipóteses em que não chegou a haver a\nentrega das chaves de imóvel objeto de contrato de compra e venda,\npois sobreveio sentença de procedência pela rescisão contratual, o\nmarco final da multa compensatória por atraso na entrega do bem deve\nser a data em que transitou em julgado a sentença\" (REsp n.\n1.997.300/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe\nde 14/9/2022), sendo indevida, na hipótese dos autos, a alteração do\nmarco final fixado na sentença ante a incidência do princípio da\nnon reformatio in pejus.\nEmbargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025,\npor unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem\nefeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/36abaa93-fdb4-4f36-b918-d80617e8aa9a/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2d490716a0e25fc7ed3c04eef0a4023114372e47990eb5b2f839be9a13735305","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"cdbe3189f8d4a9cd32e0846c7faebf9a40914ebd5d6378e1f9ac158094f05fba","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}