# Registro público: STJ — 2229872 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-03-17 - **Publicação:** 2025-03-20 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/86824/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/86824.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** cdbe3189f8d4a9cd32e0846c7faebf9a40914ebd5d6378e1f9ac158094f05fba ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000904082 - **Número de registro na fonte:** 202203272240 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE QUANTO À LEGITIMIDADE INEXISTENTE. INCONFORMISMO. CLÁUSULA PENAL. TERMO FINAL. OMISSÃO INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DO TERMO FIXADO. PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A alegada obscuridade quanto à manutenção da legitimidade passiva revela o mero inconformismo com os fundamentos do acórdão embargado, o qual foi claro ao consignar que o entendimento jurisprudencial de que não cabe a responsabilização da corretora por eventual inadimplemento da incorporadora comporta mitigação à luz da teoria da aparência, no que aplicou os preceitos da Súmula n. 83/STJ, enquanto concluiu que a reversão do julgado quanto à efetiva participação da embargante no negócio entabulado esbarraria nas Súmulas n. 5 e 7/STJ. - **Item 2 (texto oficial):** Assim, no que toca à responsabilidade, longe de apontar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, observa-se que a parte embargante, inconformada, busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Contudo, entendimento contrário ao interesse da parte não se confunde com vício no julgado. - **Item 3 (texto oficial):** A incidência da cláusula penal fixada na sentença ("de 0,5% do valor atualizado do contrato") não foi objeto de irresignação nas razões da apelação, que se limitou a impugnar seu termo final de incidência. A pretensão de seu afastamento se mostra incabível em razão da preclusão consumativa, evidenciada pela inovação recursal. Precedentes. - **Item 4 (texto oficial):** Quanto ao termo final de incidência da cláusula penal, esta Corte já manifestou que, "Nas hipóteses em que não chegou a haver a entrega das chaves de imóvel objeto de contrato de compra e venda, pois sobreveio sentença de procedência pela rescisão contratual, o marco final da multa compensatória por atraso na entrega do bem deve ser a data em que transitou em julgado a sentença" (REsp n. 1.997.300/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 14/9/2022), sendo indevida, na hipótese dos autos, a alteração do marco final fixado na sentença ante a incidência do princípio da non reformatio in pejus. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes. ## Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE QUANTO À LEGITIMIDADE INEXISTENTE. INCONFORMISMO. CLÁUSULA PENAL. TERMO FINAL. OMISSÃO INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DO TERMO FIXADO. PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS. 1. A alegada obscuridade quanto à manutenção da legitimidade passiva revela o mero inconformismo com os fundamentos do acórdão embargado, o qual foi claro ao consignar que o entendimento jurisprudencial de que não cabe a responsabilização da corretora por eventual inadimplemento da incorporadora comporta mitigação à luz da teoria da aparência, no que aplicou os preceitos da Súmula n. 83/STJ, enquanto concluiu que a reversão do julgado quanto à efetiva participação da embargante no negócio entabulado esbarraria nas Súmulas n. 5 e 7/STJ. 2. Assim, no que toca à responsabilidade, longe de apontar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, observa-se que a parte embargante, inconformada, busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Contudo, entendimento contrário ao interesse da parte não se confunde com vício no julgado. 3. A incidência da cláusula penal fixada na sentença ("de 0,5% do valor atualizado do contrato") não foi objeto de irresignação nas razões da apelação, que se limitou a impugnar seu termo final de incidência. A pretensão de seu afastamento se mostra incabível em razão da preclusão consumativa, evidenciada pela inovação recursal. Precedentes. 4. Quanto ao termo final de incidência da cláusula penal, esta Corte já manifestou que, "Nas hipóteses em que não chegou a haver a entrega das chaves de imóvel objeto de contrato de compra e venda, pois sobreveio sentença de procedência pela rescisão contratual, o marco final da multa compensatória por atraso na entrega do bem deve ser a data em que transitou em julgado a sentença" (REsp n. 1.997.300/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 14/9/2022), sendo indevida, na hipótese dos autos, a alteração do marco final fixado na sentença ante a incidência do princípio da non reformatio in pejus. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** dd85959af62f5e93ab42648d17210ed9567dfb5ccbb742615e2de3e67dd20770 - **SHA-256 do registro documental:** cdbe3189f8d4a9cd32e0846c7faebf9a40914ebd5d6378e1f9ac158094f05fba - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos. **Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** b1b5e6e8e1edbcc9347d9401541b6aeeead8047e8ffecf5464b2e24f6d884e6a - **SHA-256 do registro documental:** cdbe3189f8d4a9cd32e0846c7faebf9a40914ebd5d6378e1f9ac158094f05fba - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2229872 no STJ está identificado por “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** cdbe3189f8d4a9cd32e0846c7faebf9a40914ebd5d6378e1f9ac158094f05fba - **SHA-256 do comentário:** e2a950a68ddf4555052011d37f8f0c3af7cd2df35c449dfc66bf3452d268e9f1