{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86827,"origem":"stj","sha256_origem":"beea2be5e5f94e6838b740e205d932039cc586589462a324f17ab3a0bedffcc0","registro_original":{"id_fonte":"000904119","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2170872","numero_registro":"202403525031","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2025-03-18","data_publicacao":"2025-03-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. E-MAIL DIFAMATÓRIO.\nIDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIO. PROVEDOR DE CONEXÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. AUSÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO DE IP SEM PORTA LÓGICA.\nOBRIGAÇÃO DO PROVEDOR. INTERVALO DE 10 (DEZ) MINUTOS. POSSIBILIDADE.\n1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 2/8/2023, da qual foi\nextraído o presente recurso especial, interposto em 7/6/2024 e\nconcluso ao gabinete em 17/9/2024.\n2. O propósito recursal é decidir se o provedor de conexão deve\nindividualizar o usuário diante de (i) identificação do IP, sem a\ninformação de porta lógica; e (ii) período que compreende intervalo\nde 10 (dez) minutos.\n3. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de\norigem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à\napreciação judicial e na medida necessária para o deslinde da\ncontrovérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.\n4. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que\ntanto provedores de aplicação quanto provedores de conexão têm a\nobrigação de guardar e fornecer as informações relacionadas à porta\nlógica de origem.\n5. Não há necessidade de prévia informação por parte do provedor de\naplicação sobre a porta lógica para que o provedor de conexão\ndisponibilize os demais dados de identificação do usuário, pois\ntambém esse segundo agente está obrigado a armazenar e fornecer o IP\n(e, portanto, a porta lógica).\n6. Na requisição judicial de disponibilização de registros (art. 10,\n§1º, Marco Civil da Internet), para identificação de usuário, não\nhá necessidade de especificação do minuto exato de ocorrência do\nilícito.\n7. No recurso sob julgamento, (i) não há necessidade de acionar a\nprovedora de aplicação para informar a porta lógica, pois é dado que\na própria recorrente deve possuir; e (ii) inexiste prejuízo à\nproteção de dados na indicação de período que compreende 10 (dez)\nminutos.\n8. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,\nconhecer em parte do recurso especial e lhe negar provimento, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins (Presidente), Ricardo Villas Bôas\nCueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2014-04-23;12965!art10_par1","urn:lex:br:federal:lei:2014-04-23;12965!art3","urn:lex:br:federal:lei:2014-04-23;12965!art5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022","LEG:FED LEI:012965 ANO:2014\n*****  INTER-14    MARCO CIVIL DA INTERNET\n        ART:00003 INC:00006 ART:00005 INC:00006 ART:00010\n        PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CONTRÁRIO À PRETENSÃO DA\nPARTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1518178>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1956582>>-RJ\n(PROVEDOR DE APLICAÇÃO - DEVER DE GUARDA - EFETIVA IDENTIFICAÇÃO DO\nUSUÁRIO)\n   STJ - <<AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1841944>>-CE,\n         <<REsp 1784156>>-SP, <<REsp 1777769>>,\n         <<REsp 1785092>>-SP, <<REsp 1622483>>-SP\n(IDENTIFICAÇÃO DE IP - OBRIGAÇÃO DO PROVEDOR - REQUISIÇÃO JUDICIAL -\nINTERVALO DE TEMPO)\n   STJ - <<AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1841944>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/36abaa93-fdb4-4f36-b918-d80617e8aa9a/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6a2387839e98671d3c93bfa77f9ebe29d5f1591941ecc0090657d537d713b751","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}