{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86828,"origem":"stj","sha256_origem":"c4a5f76a25b447a0dc056977e80ce42781448e50cc89aa3869f71a8e600d915a","registro_original":{"id_fonte":"000904121","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2138801","numero_registro":"202401441720","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2025-03-18","data_publicacao":"2025-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.\nRECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO\nADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.\nLIMITES À AUTORIDADE PARENTAL. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL.\nDOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. ART. 249 ECA. OBRIGATORIEDADE DE\nVACINAÇÃO CONTRA A COVID-19.\n1. Ação de representação para apuração de infração administrativa às\nnormas de proteção à criança e ao adolescente ajuizada em\n19/10/2022, da qual foi extraído o recurso especial, interposto em\n01/02/2024 e concluso ao gabinete em 17/10/2024.\n2. O propósito recursal consiste em decidir se é obrigatória a\nvacinação de criança e adolescente contra a COVID-19 no território\nnacional.\n3. A autoridade parental teve sua significação modificada a partir\nda Constituição Federal de 1988: o que antes se entendia como um\npoder de chefia do marido para com seus filhos, a partir da\nConstituição passou-se a entender como um poder-dever dos pais e das\nmães de cuidarem e protegerem seus filhos. Encontra suas balizas no\nprincípio da paternidade responsável e na doutrina da proteção\nintegral da criança e do adolescente, posto que, consoante determina\no art. 5º do ECA, nenhuma criança ou adolescente será objeto de\nqualquer forma de negligência aos seus direitos fundamentais.\n4. O exercício da parentalidade enfrenta diversas complexidades, uma\nvez que a intervenção parental é essencial, especialmente em tenra\nidade, pois a vulnerabilidade das crianças impede que compreendam o\nque é melhor para seu saudável desenvolvimento. Essa autonomia, no\nentanto, não é absoluta: quando a Constituição confia aos pais a\ntarefa primordial de cuidar dos filhos, não lhes credita permissão\npara abusos.\n5. O direito à saúde da criança e do adolescente é albergado pelo\nECA, em seu art. 14, §1º, o qual determina a obrigatoriedade da\nvacinação de crianças quando recomendado por autoridades sanitárias.\n6. Salvo eventual risco concreto à integridade psicofísica da\ncriança ou adolescente, não lhe sendo recomendável o uso de\ndeterminada vacina, a escusa dos pais será considerada negligência\nparental, passível de sanção estatal, ante a preponderância do\nmelhor interesse sobre sua autonomia.\n7. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE\n1267879/SP, fixou a Tese 1103, estabelecendo como requisitos para a\nobrigatoriedade de vacinação: a) inclusão no Programa Nacional de\nImunizações; ou b) determinação da obrigatoriedade prevista em lei;\nou c) determinação da União, Estado, Distrito Federal ou Município,\nfundada em consenso médico-científico.\n8. A vacinação infantil não significa, apenas, a proteção individual\nde crianças e adolescentes, mas representa um pacto coletivo pela\nsaúde de todos, a fim de erradicar doenças ou minimizar suas\nsequelas, garantindo-se uma infância saudável e protegida.\n9. No recurso sob julgamento, os recorrentes recusam-se a vacinar a\nfilha criança, fundamentando-se no entendimento de que não há\nobrigatoriedade de vacinação contra a COVID-19 no Brasil. No\nentanto, a decisão recorrida bem observou que a vacina contra a\nCOVID-19 foi recomendada em âmbito federal, estadual e municipal no\nano de 2022, de forma que presentes os requisitos previstos pelo\nTema 1103 do STF para a obrigatoriedade de vacinação.\n10. Portanto, correta a decisão recorrida, uma vez que a vacinação\nde crianças e adolescentes é obrigatória, pois assim prevê o art.\n14, §4º do ECA. A recursa em vacinar a filha contra a COVID-19,\nmesmo advertidos dos riscos de sua conduta pelo Conselho Tutelar\nMunicipal e pelo Ministério Público Estadual, caracteriza o\ndescumprimento dos deveres inerentes à autoridade familiar,\nautorizando a aplicação da sanção pecuniária prevista no art. 249 do\nECA.\n11. Recurso especial conhecido e desprovido, mantendo-se a\ncondenação dos recorrentes ao pagamento da sanção pecuniária\nprevista no art. 249 do ECA, no patamar de três salários-mínimos\nvigentes à época do ajuizamento, nos termos da sentença.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, conhecer\ndo recurso especial e lhe negar provimento, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins (Presidente), Ricardo Villas Bôas\nCueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art14_par1","urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art249","urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art5","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1630"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n        ART:00005 ART:00014 PAR:00001 PAR:00004 ART:00249","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:01630","LEG:MUN DEL:001396 ANO:2022 UF:PR\n(PARAÍSO DO NORTE)"],"jurisprudencia_citada":"(VACINA - REGISTRO EM ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA - CARÁTER COMPULSÓRIO)\n   STF - [[ARE 1267879]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1103)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/36abaa93-fdb4-4f36-b918-d80617e8aa9a/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c94360bccef47cc5fa19fad2f322e751a9cd04a9d2da1b8732d1b818013f694e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}