# Registro público: TJSE — 00003355020148250036 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA - **Classe:** Execução de Título Judicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-02-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/868432/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/868432.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ddab3d3b1f7a6b9b369e43dab17ec0a533b7772c940e9aa3b325230a54f354de ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 33 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-24 - **Último ato com data válida:** 2015-09-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-09-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-08-15** — Definitivo (TPU 246) > **2015-07-03** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2015-07-03** — Definitivo (TPU 246) > **2015-06-11** — Recebimento (TPU 132) > **2015-05-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-05-26** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2015-03-10** — Conclusão (TPU 51) > **2015-03-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-02-26** — Recebimento (TPU 132) > **2015-02-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-02-04** — Decisão (TPU 3) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Valor da Execução / Cálculo / Atualização | Juros | Correção Monetária | Taxa SELIC ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-09-24T08:04:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-04T09:09:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-13T12:54:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-03T13:56:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-03T13:52:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-27T12:11:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-12T13:06:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-03T09:34:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-02-24T10:46:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-08-15T09:44:06.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-07-03T10:02:42.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-07-03T10:02:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-06-11T12:40:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-05-29T08:34:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-05-26T13:55:55.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11850", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Itaporanga Dajuda"}} - 2015-03-10T12:32:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-02-26T10:29:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-02-13T11:44:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-02-04T09:31:09.000Z — Decisão (TPU 3) - 2015-01-19T10:26:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-01-13T12:35:15.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-11-12T11:04:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-11-03T13:52:33.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-10-21T11:06:02.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-07-30T11:06:50.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-07-16T08:56:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-06-27T14:53:37.000Z — Decisão (TPU 3) - 2014-05-20T11:11:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-05-08T11:58:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-04-10T11:24:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-04-04T13:30:30.000Z — Decisão (TPU 3) - 2014-02-25T13:39:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-24T08:41:50.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9149](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9149) - [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684) - [Outros processos do assunto TPU 10685](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10685) - [Outros processos do assunto TPU 10687](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10687) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Valor da Execução / Cálculo / Atualização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Juros — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Correção Monetária — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Taxa SELIC — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-02-24 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2014-04-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2014-06-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2014-10-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2014-11-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2014-11-12 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2015-01-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2015-01-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2015-02-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2015-02-13 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2015-02-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2015-03-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2015-05-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2015-05-29 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2015-06-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2015-07-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2015-07-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2015-08-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-04-04 trata do assunto oficial «Valor da Execução / Cálculo / Atualização»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-06-27 trata do assunto oficial «Valor da Execução / Cálculo / Atualização»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-02-04 trata do assunto oficial «Valor da Execução / Cálculo / Atualização»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:19:27\.701000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140224120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-02\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ddab3d3b1f7a6b9b369e43dab17ec0a533b7772c940e9aa3b325230a54f354de Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00003554120148250036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/861149/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10684, 10685, 10687, 9149 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA - [TJRO — 70138339520158220601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5369680/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10684, 10685, 10687, 9149 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA / 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - [TJRO — 70024618820158220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5103618/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10684, 10685, 10687, 9149 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA / 1ª VARA CIVEL - [TJSE — 00220653320118250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/935374/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10684, 10685, 10687, 9149 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA / 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSC — 03004630820158240030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/866491/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10684, 10687, 9149 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA / 2ª Vara da Comarca de Imbituba - [TJSC — 03004726720158240030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/863919/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10684, 10687, 9149 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA / 2ª Vara da Comarca de Imbituba - [TJSC — 03008424620158240030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/828272/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10684, 10687, 9149 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA / 2ª Vara da Comarca de Imbituba - [TJRN — 00016924820048200103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3470791/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10685, 10687, 9149 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA / 1ª VARA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Correção monetária: atualizar o valor da dívida](https://wikijuridica.com.br/glossario/correcao-monetaria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Cem reais de cinco anos atrás não compram hoje o mesmo que compravam então. Quando uma dívida antiga é cobrada, aplicar sobre ela apenas o valor nominal original seria entregar ao credor menos do que ele realmente tinha direito de receber. É para corrigir essa distorção que existe a correção monetária: um mecanismo que atualiza o valor da obrigação conforme **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** correcao, monetaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 0c1c78b23363c3988742c7c01e4edc64bbd5194e29a0b741a8d934edb3bd87c9 - **SHA-256 do registro documental:** ddab3d3b1f7a6b9b369e43dab17ec0a533b7772c940e9aa3b325230a54f354de - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcorrecao-monetaria%2F) ### [REsp 2.251.542 do STJ: execução de título judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2251542/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.251.542 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de abril de 2026, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de execução de título judicial, teoria da supressio e ausência de prequestionamento do tema. Esta página transcreve o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, judicial - **SHA-256 do HTML autoral:** f54b8c98b3d153388850acc62d64da9972d5cf93065d1bb4292ed08c4a83d87b - **SHA-256 do registro documental:** ddab3d3b1f7a6b9b369e43dab17ec0a533b7772c940e9aa3b325230a54f354de - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2251542%2F) ### [Tema 1237 do STJ: Taxa SELIC](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1237/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1237, o STJ fixou a seguinte tese: “Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** selic, taxa - **SHA-256 do HTML autoral:** 979994038cce85b46f31e703961c52c2128f88b36bc04691e497b39bca6f07c9 - **SHA-256 do registro documental:** ddab3d3b1f7a6b9b369e43dab17ec0a533b7772c940e9aa3b325230a54f354de - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1237%2F) ### [Tema 608 do STJ: Valor da execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-608/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Cinge-se a discussão em definir se o valor da execução pode ser fracionado, a ponto de permitir o pagamento dos honorários advocatícios por meio de RPV e o crédito principal por meio de precatórios judicial.” São 35 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. **Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu - **Âncoras documentais:** execucao, valor - **SHA-256 do HTML autoral:** 119d5ab1471ada5569a702d225d56519c86e285732d114d202c07e77b9e5ad43 - **SHA-256 do registro documental:** ddab3d3b1f7a6b9b369e43dab17ec0a533b7772c940e9aa3b325230a54f354de - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-608%2F)