{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8685,"origem":"stj","sha256_origem":"f1f9774c82b13ec55828536a1670609971d1b69ac1e17fa523b700a6e5475d1b","registro_original":{"id_fonte":"000822392","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1837386","numero_registro":"201900141770","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.\nREVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.\n7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PEDIDO. CONDENAÇÃO. QUANTUM DEBEATUR\nINFERIOR AO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N.\n326/STJ. SUBSISTÊNCIA NO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO.\n1. Não se conhece do recurso especial quando o exame das teses\njurídicas nele deduzidas exige o revolvimento do acervo\nfático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n. 7/STJ.\n1.1. No caso concreto, para alterar a conclusão das instâncias\nordinárias sobre o preenchimento dos pressupostos para se atribuir\nresponsabilidade civil à recorrente é necessária incursão sobre\nelementos de fato e de provas, o que é vedado na instância\nexcepcional.\n2. Segundo o enunciado n. 326 da Súmula de Jurisprudência do STJ,\n\"[n]a ação de indenização por dano moral, a condenação em montante\ninferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca\",\norientação que não conflita com o art. 292, V, do CPC/2015,\nsubsistindo na vigência da atual lei processual civil.\n2.1. Na espécie, os recorridos ajuizaram demanda reparatória contra\na recorrente, pleiteando indenização por danos morais e à imagem no\nimporte de R$ 2 milhões, com julgamento de procedência dos pedidos,\narbitrando-se indenização no valor total equivalente a R$ 50 mil.\n2.2. Em que pese a discrepância entre o valor indicado no pedido e o\nquantum arbitrado na condenação, não há falar em sucumbência dos\nautores da demanda, vencedores em seu pedido indenizatório. Incide a\norientação que emana da Súmula n. 326/STJ.\n3. O valor sugerido pela parte autora para a indenização por danos\nmorais traduz mero indicativo referencial, apenas servindo para que\no julgador pondere a informação como mais um elemento para a árdua\ntarefa de arbitrar o valor da condenação.\n4. Na perspectiva da sucumbência, o acolhimento do pedido inicial -\neste entendido como sendo a pretensão reparatória stricto sensu, e\nnão o valor indicado como referência -, com o reconhecimento do\ndever de indenizar, é o bastante para que ao réu seja atribuída a\nresponsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e\nhonorários advocatícios, decerto que vencido na demanda, portanto\nsucumbente.\n5. Recurso especial a que se nega provimento.","dispositivo":"A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso\nespecial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.\nMinistros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo\ne Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.\nSustentou oralmente o Dr(a). ANDRE CID DE OLIVEIRA pela parte\nRECORRENTE: S/A O ESTADO DE SÃO PAULO.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c63946214dae928dce0dadc5790e4e338d219fc0f2765b92c74463ddb4b6c5f6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}