{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86850,"origem":"stj","sha256_origem":"dcd6977c9ba8d1c1eb9443d81ef44d1891f0ae753ee18c1460b2d0962dc5aa17","registro_original":{"id_fonte":"000904192","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2678885","numero_registro":"202402343662","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-03-17","data_publicacao":"2025-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE\nSAÚDE. CONTRATO COLETIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTAÇÃO\nSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ADMISSÃO DE BENEFICIÁRIO. MENOR,\nNETO DO TITULAR E FILHO DE DEPENDENTE. PROSSIBILIDADE.\n1. Inexiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo\nCivil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da\npretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão\nrecorrido.\n2. No julgamento do REsp n. 2.049.636/SP, relator Ministro Ricardo\nVillas Bôas Cueva, DJe de 28/4/2023, a Terceira Turma firmou\nentendimento no sentido de que \"assegurar a inclusão no plano de\nsaúde obstétrico, na condição de dependente, do recém-nascido filho\ndo consumidor, o qual, por sua vez, pode ser do consumidor titular\nou do consumidor dependente (art. 12, III, \"b\", da Lei n. 9.656/1998\ne arts. 23, II e III, da RN-ANS n. 428/2017 e 21, II e III, da\nRN-ANS n. 465/2021)\".\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/36abaa93-fdb4-4f36-b918-d80617e8aa9a/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b1e90669aa2afc006909f106c97f802472bfc114518283cb027b50481b0aba89","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}