# Registro público: TJSC — 03060879320148240023

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara de Execu��es contra a Fazenda P�blica e Precat�rios da Comarca da Capital
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-02-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/868514/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/868514.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 497cd603a6c3be1a5e23a97c1cab7cc08c908904af12829a9dc2722b002d1f7b

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 4 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 89
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-10
- **Último ato com data válida:** 2020-07-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-06-18** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-06-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-04-20** — Publicação (TPU 92)
> **2020-04-20** — Publicação (TPU 92)
> **2020-04-16** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-16** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-16** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-16** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-09-08T18:22:06.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2014-02-10T17:43:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-07-27T11:46:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-07-27T11:46:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-06-18T15:32:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-18T15:32:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-06-18T15:29:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-06-17T21:54:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-04-20T05:50:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-04-20T05:50:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-04-16T20:13:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-16T12:04:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-16T12:04:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-16T12:04:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-04-16T12:04:01.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2020-03-26T11:45:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-03-26T11:44:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-27T13:07:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-01-27T13:07:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-01-23T22:52:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-23T14:11:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-01-16T16:00:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-09T15:23:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-12-17T10:00:20.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-12-17T06:54:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-17T06:54:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-17T06:54:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-17T06:54:13.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-11-14T20:29:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-14T18:05:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-07-31T14:42:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-05-30T14:15:51.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-05-13T12:02:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-13T12:02:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-09T18:22:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-08T20:39:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-08T19:24:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-05-08T18:13:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-05-08T18:11:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-05-08T18:00:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 89 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/868514.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/497cd603a6c3be1a5e23a97c1cab7cc08c908904af12829a9dc2722b002d1f7b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 89 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-02-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-01-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-01-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-03-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-03-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-04-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-04-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-04-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-04-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-04-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-04-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-04-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-06-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-06-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-06-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-06-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-07-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-07-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-04-16 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-18 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-16T13:20:18\.055000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140206174045
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 497cd603a6c3be1a5e23a97c1cab7cc08c908904af12829a9dc2722b002d1f7b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 03128802920158240018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/869425/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execu��es contra a Fazenda P�blica e Precat�rios da Comarca da Capital / 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó
- [TRT9 — 00000868720155090965](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312644/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execu��es contra a Fazenda P�blica e Precat�rios da Comarca da Capital / 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- [TJSE — 00033847620158250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705794/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execu��es contra a Fazenda P�blica e Precat�rios da Comarca da Capital / GABINETE DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
- [TJSC — 03014565020168240019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/869275/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execu��es contra a Fazenda P�blica e Precat�rios da Comarca da Capital / 2ª Vara Cível da Comarca de Concórdia
- [TJSC — 03061093120168240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/868743/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execu��es contra a Fazenda P�blica e Precat�rios da Comarca da Capital / 1ª Vara da Fazenda Púb., Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Blumenau
- [TJES — 00002058920198080058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312635/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execu��es contra a Fazenda P�blica e Precat�rios da Comarca da Capital / VARA ÚNICA - IBITIRAMA
- [TRT2 — 00006778120155020015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312518/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execu��es contra a Fazenda P�blica e Precat�rios da Comarca da Capital / 15ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT24 — 00243035220215240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312483/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execu��es contra a Fazenda P�blica e Precat�rios da Comarca da Capital / 1 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b5d29972b8cf841eabbe8b7290ba8de26a4efa90f22f1c244636c57c599eaa0
- **SHA-256 do registro documental:** 497cd603a6c3be1a5e23a97c1cab7cc08c908904af12829a9dc2722b002d1f7b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 03060879320148240023 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Assistência Judiciária Gratuita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara de Execu��es contra a Fazenda P�blica e Precat�rios da Comarca da Capital”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 89 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2020-07-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/497cd603a6c3be1a5e23a97c1cab7cc08c908904af12829a9dc2722b002d1f7b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 497cd603a6c3be1a5e23a97c1cab7cc08c908904af12829a9dc2722b002d1f7b
- **SHA-256 do comentário:** 4c1a32e550b2861800f2aa1dd770808bf53224c08baa278d0c04f9af82283f5b