{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86855,"origem":"stj","sha256_origem":"4e98ddc95fd495163f6b80e544d11a451eff36cfd23a91d82ec83787c978f633","registro_original":{"id_fonte":"000904214","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2741866","numero_registro":"202403325622","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-03-17","data_publicacao":"2025-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nDESERÇÃO. SÚMULA N. 187/STJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 7/STJ\n1. Não provado pelos documentos necessários o devido preparo, incide\na Súmula n. 187/STJ (\"É deserto o recurso interposto para o\nSuperior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na\norigem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos.\")\n2. Modificar a premissa fixada pela Corte de origem quanto ao não\ncumprimento dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça\nà parte demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos\nautos, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ.\nAgravo interno improvido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/36abaa93-fdb4-4f36-b918-d80617e8aa9a/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3c5c8435aafee53e0458284c5af42438a38f77a929ef4b0c06ee05b451372437","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}