# Registro público: TJAL — 07000156720178020076

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 7 º Juizado Especial Cível da Capital
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/868568/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/868568.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 24ff2a537fe841202167c72f9e713859aee7d31094e7a86001f4f00a92442215

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-18
- **Último ato com data válida:** 2023-08-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-01** — Documento (TPU 581)
> **2017-08-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-07-24** — Publicação (TPU 92)
> **2017-07-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-07-21** — Documento (TPU 581)
> **2017-07-20** — Documento (TPU 581)
> **2017-07-14** — Documento (TPU 581)
> **2017-07-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-07-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-07-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-07-11** — Documento (TPU 581)
> **2017-07-11** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Denúncia/Queixa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-20T11:07:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-03-07T10:24:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-03-09T10:08:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-03-10T11:46:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-03-11T06:33:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-03-13T07:49:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-03-15T12:29:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-06-22T12:24:06.000Z — Renúncia do queixoso ou perdão aceito (TPU 1046)
- 2017-04-04T09:02:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-04-04T09:47:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-04-08T22:43:36.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2017-04-17T13:19:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-04-18T09:17:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-04-19T08:29:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-05-24T11:58:07.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2017-05-26T11:56:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-05-26T11:56:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-07-11T10:32:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2017-07-11T11:52:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-07-11T12:32:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-07-11T13:31:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-07-11T13:34:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-07-13T12:07:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-07-14T11:03:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-07-14T11:45:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-07-20T10:09:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2017-07-21T08:45:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2017-07-21T11:58:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-07-24T07:54:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-08-21T09:16:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2023-08-01T23:20:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-03-31T10:42:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-01-18T10:59:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-04-03T11:56:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-04-03T10:19:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-03-31T10:39:48.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2017-03-27T09:16:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-03-22T08:13:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-03-21T19:16:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-03-21T12:00:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/868568.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4368](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4368)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/24ff2a537fe841202167c72f9e713859aee7d31094e7a86001f4f00a92442215.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Denúncia/Queixa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2017-03-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-03-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-03-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2017-03-31 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2017-04-03 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2017-04-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-04-08 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-04-17 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-05-24 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-05-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-07-11 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-07-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-07-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-07-20 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-07-21 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-08-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-08-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2017-05-24 trata do assunto oficial «Denúncia/Queixa»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-10\-10T12:37:25\.776000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170109192624
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 24ff2a537fe841202167c72f9e713859aee7d31094e7a86001f4f00a92442215

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 07012242620178020091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/877788/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 4368
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 7 º Juizado Especial Cível da Capital / Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital
- [TJAL — 07088944920198020058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/519307/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 4368
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 7 º Juizado Especial Cível da Capital / Foro de Arapiraca - Juizado Violência Doméstica C/ Mulher
- [TJTO — 00029704020148272722](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1007340/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 4368
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 7 º Juizado Especial Cível da Capital / Juízo da 2ª Vara Criminal de Gurupi
- [TJAL — 07000667920208020171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/877676/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 4368
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 7 º Juizado Especial Cível da Capital / Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital
- [TJTO — 50006077720138272706](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/973483/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 4368
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 7 º Juizado Especial Cível da Capital / Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguaína
- [TJSE — 00036113720138250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/596351/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 4368
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 7 º Juizado Especial Cível da Capital / GABINETE DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
- [TJMG — 00985113020228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572227/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4368
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 7 º Juizado Especial Cível da Capital / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 00030111620188130407](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4860114/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4368
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 7 º Juizado Especial Cível da Capital / Terceira Vice-Presidência

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 07000156720178020076 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Denúncia/Queixa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Foro de Maceió - 7 º Juizado Especial Cível da Capital”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2023-08-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/24ff2a537fe841202167c72f9e713859aee7d31094e7a86001f4f00a92442215.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 24ff2a537fe841202167c72f9e713859aee7d31094e7a86001f4f00a92442215
- **SHA-256 do comentário:** 27bfe9f02956be55a0bad740336342b628e895b5d9ca4c6a6fb240c0373aca69