{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86867,"origem":"stj","sha256_origem":"738a5763f88fc83893679fedd1a70a6067e71b4c7be26e8e93a0217f0c9bbcce","registro_original":{"id_fonte":"000904240","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2331472","numero_registro":"202301102436","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-03-17","data_publicacao":"2025-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO\nCONTRATUAL. INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL (TAXA DE\nOCUPAÇÃO). OBRIGAÇÃO DEVIDA DESDE A IMISSÃO NA POSSE ATÉ SUA SAÍDA.\nPRECEDENTES. PERÍODO DE OCUPAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.\n7/STJ.\n1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, \"nas rescisões de\ncontrato de promessa de compra e venda, seja por culpa do\ncontratante ou da contratada, é cabível a fixação de valor referente\nà taxa de ocupação do imóvel durante a execução do contrato, desde\nque haja a imissão na posse do bem pelo adquirente\" (AgInt no REsp\nn. 1.881.300/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira\nTurma, julgado em 1/3/2021, DJe de 3/3/2021).\n2. Rever a conclusão do acórdão recorrido quanto à data exata da\nsaída do imóvel requer, necessariamente, o reexame de fatos e\nprovas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no\nóbice da Súmula n.7/STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/36abaa93-fdb4-4f36-b918-d80617e8aa9a/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d03f6bf890b5dfe1eb6c574029acf21e08d63c1f89e597e5e29b53ac34c8f4b2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}