{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8688,"origem":"stj","sha256_origem":"a03cfb6985585ceb87a04b03268bb943e5a9eec37ed9f18a2c725d0a7979d0fb","registro_original":{"id_fonte":"000822414","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1973833","numero_registro":"202102681210","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS MONITÓRIOS -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA\nEMBARGANTE.\n1. Cabe ao juiz, como destinatário da prova, indeferir as que\nentender impertinentes, sem que tal implique cerceamento de defesa.\nRever as conclusões do órgão julgador quanto à suficiência das\nprovas apresentadas demanda o reexame do acervo fático-probatório\ndos autos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.\n2. Consoante a jurisprudência desta Corte, o Código de Defesa do\nConsumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é\ncontratado para a implementação de atividade econômica, já que não\nestaria configurado o destinatário final da relação de consumo\n(teoria finalista ou subjetiva). Tribunal de origem que afirma ter o\nfinanciamento sido obtido para o fomento da atividade produtiva, não\nse enquadrando essa como consumidora para efeito da incidência do\ndiploma consumerista. Incidência do óbice da súmula 7/STJ.\n3. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, não há de se falar\nem descaracterização da mora se os encargos pactuados para incidir\ndurante a normalidade contratual foram cobrados de forma regular.\n(AgInt no AREsp 721.211/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,\nQUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 07/12/2020)\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000297"],"jurisprudencia_citada":"(CERCEAMENTO DE DEFESA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - REEXAME DO\nCONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1864319>>-MG\n(MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA - VULNERABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA\n- VERIFICAÇÃO - REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1712612>>-PR\n(IMPOSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1396391>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 721211>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4236f028dfd0427bdae844c7b863da2cc6fbd7d2bb8a0a5eee5d4830f1d3edd3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}