{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86880,"origem":"stj","sha256_origem":"a4682f7c339df6be8110713aed02b832043f4b94e55d3a943b184d55e8bf81c3","registro_original":{"id_fonte":"000904255","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2178951","numero_registro":"202404076999","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2025-03-17","data_publicacao":"2025-03-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER\nCUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA\nDE COBERTURA. MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DOMICILIAR. COBERTURA\nOBRIGATÓRIA. INEXISTÊNCIA.\n1. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos\nmorais.\n2. Segundo a jurisprudência desta Corte, é lícita a negativa de\ncobertura de medicamento para tratamento domiciliar que não se\nenquadre em nenhuma das hipóteses de cobertura determinadas pela Lei\n9.656/1998. Precedentes.\n3. Recurso especial conhecido e provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025,\npor unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\nSAÚDE"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR - EXCLUSÃO DE\nCOBERTURA)\n   STJ - <<REsp 1692938>>-SP, <<REsp 1883654>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no REsp 2071979>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1860635>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 2310638>>-TO,\n         <<AgInt no REsp 2031280>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/36abaa93-fdb4-4f36-b918-d80617e8aa9a/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a25f9438fd200ac878c4bbd0529b9a95bf6bdeb48e35b982805f5d3df88ad02f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}