{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86881,"origem":"stj","sha256_origem":"6ccfbef92e3b7a36635f50c6f62453bba206875dec31f22819bdc3fa7df74f5d","registro_original":{"id_fonte":"000904256","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2171410","numero_registro":"202403551030","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2025-03-17","data_publicacao":"2025-03-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO.\nINFRAÇÃO CONTRATUAL. FIADOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE\nVALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO IMENSURÁVEL. HARMONIA ENTRE O\nACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\n1. Considerando o teor da manifestação de fls. 983-985 (e-STJ), em\nque a recorrente reconhece a perda superveniente do objeto para as\nalegações de violação aos art. 1022, CPC e art. 47, Lei 11.101/2005,\ndiante da desocupação voluntária do imóvel, julgo prejudicado o\nrecurso nos pontos.\n2. O entendimento do STJ fixou-se no sentido de que o art. 85, §2º,\ndo CPC/15, estabelece que os honorários serão fixados tendo como\nbase o valor da condenação (líquida ou liquidável), do proveito\neconômico obtido (sempre líquido) ou, não sendo possível mensurá-lo\n(porque ilíquido), do valor atualizado da causa (também sempre\nlíquido).\n3. Recurso especial desprovido com majoração de honorários e\nrevogação do efeito suspensivo.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025,\npor unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/36abaa93-fdb4-4f36-b918-d80617e8aa9a/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"770891dd63dc6d0b37e6e0b8ec9de28043147ca567005622e82786066497c5eb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6ccfbef92e3b7a36635f50c6f62453bba206875dec31f22819bdc3fa7df74f5d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}